06/05/2025 02:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 05:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:27

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816059-84.2024.8.20.5004 REQUERENTE: ANTONI ALVES DA COSTA, FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da medida liminar anteriormente deferida, nos termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 131698287), a qual determinou que: “CLARO S/A reativar, no prazo de 5 dias, os serviços de telefonia móvel da linha nº (84) 99657-5471, atrelada ao plano “Claro Flex”, de titularidade do autor, FRANCISCO DA COSTA.

Deve a empresa ré, no mesmo prazo, concluir corretamente a portabilidade do acesso nº (84) 99704-9537, também titularizado pelo demandante FRANCISCO DA COSTA, fornecendo o chip definitivo e desvinculando-a da linha nº (84) 99657-5471.

Para o caso de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 10 salários mínimos.” A empresa ré foi regularmente intimada para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da ordem judicial, tendo, por meio da petição de ID 146985052, reconhecido expressamente o inadimplemento da obrigação imposta. É o que importa mencionar.

Decido.

Da análise dos autos, constata-se que a requerida foi devidamente intimada da decisão liminar em 02/10/2024.

Os documentos acostados pelo autor comprovam que a determinação judicial não foi cumprida tempestivamente.

A ordem judicial previa, de forma clara, a reativação do chip vinculado à linha (84) 99657-5471, bem como o fornecimento de novo chip para o número (84) 99704-9537, ambos de titularidade do autor.

O prazo para cumprimento da liminar foi de 5 dias corridos, de modo que o último dia para cumprimento foi em 29/09/2024.

Logo, é certo que houve o descumprimento da liminar, tendo em vista que o chip foi reativado somente em 08/03/2025, conforme petição de Id. 144985230, o que evidencia o descumprimento da liminar.

Diante do exposto, restando devidamente comprovado o descumprimento da ordem judicial no prazo fixado, impõe-se a aplicação de astreinte, anteriormente fixada, cujo montante totaliza R$ 15.362,11 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos).

Assim sendo, é certo que o demandante faz jus a perceber o montante de R$15.362,11 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos) a título de astreinte.

Intime-se a empresa demandada para pagar mencionado valor no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Decorrido o prazo sem que se observe o adimplemento, retornem os autos para providências de penhora online.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

NATAL /RN, 10 de abril de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:26

Outras Decisões
01/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
30/03/2025 10:26

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:52

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Prof.

Jalles Costa Juízo de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8855 - Horário de atendimento: 8h às 14h.

E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Destinatário(a): CLARO S.A.

R Alberto Silva, 3775, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59015-900 CARTA DE INTIMAÇÃO Por meio desta carta, fica intimado(a) CLARO S.A.

R Alberto Silva, 3775, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59015-900 , para tomar ciência da decisão/despacho emitida no Id x e cumpri-la em seu inteiro teor (a íntegra de decisão/despacho será obtida por meio da leitura do QR-CODE abaixo) Processo: 0816059-84.2024.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Autor: ANTONI ALVES DA COSTA e outros Réu: CLARO S.A. * * Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo.

IARA MACIEL SANTANA, Chefe de Secretaria, NATAL-RN, 13 de março de 2025 08:14:59.
13/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 08:09

Transitado em Julgado em 27/02/2025
12/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:19

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 10:12

Expedido alvará de levantamento
07/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:22

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 08:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:54

Expedido alvará de levantamento
18/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:07

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:46

Conclusos para decisão
16/02/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:55

Decorrido prazo de TADEU MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:44

Decorrido prazo de TADEU MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
09/01/2025 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 04:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 23:59

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 10:24

Juntada de diligência
13/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:14

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:11

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:24

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 22:48

Conclusos para decisão
15/09/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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