17/09/2025 09:34

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800565-90.2023.8.20.5142 EXEQUENTE: VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, alegando que a Lei Municipal n. 706/2011 foi revogada em razão da Lei n. 872 de 24 de janeiro de 2018, que passou a vigorar em 26/01/2018; que a atual lei, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica Pública no Município de Jardim de Piranhas/RN, alterou o período de 45 (quarenta e cinco) para 30 (trinta) dias de férias; que, desta forma, a partir de 2018 somente é devido o terço de férias sobre 30 (trinta) dias. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito executório tem como objeto a satisfação da sentença, no sentido de implantar terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento dos valores referentes à diferença não cumprida pelo Município, qual seja, 15 (quinze) dias.

Pois bem.

Analisando detidamente a impugnação apresentada, vislumbro que é cabível o seu acolhimento.

Explico.

O pedido de cumprimento de sentença proposta pela parte autora contempla as verbas que entende ser devidas de 2014 até o corrente ano, sob a alegação que o acórdão suscitado confirmou o decidido pelo juiz de piso.

O executado, por sua vez, entende que somente seria devido o cumprimento de sentença relativo aos anos de 2014 até 2018, ante a vigência de nova lei, conforme supramencionado.

Ocorre que, como impugnado pela parte executada, a Lei Municipal n. 706/2011 teve sua vigência limitada até 24/01/2018, uma vez que passou a viger a Lei Municipal n. 872/2018, que prevê 30 (trinta) dias de férias.

Assim, não obstante tenha sido reconhecido o direito de terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, é certo que tal reconhecimento diz respeito tão somente ao período em que a Lei Municipal n. 706/2011 vigorou, não havendo como estender o decidido para o período em que a Lei Municipal n. 872/2018 já se encontrava em vigência.

Desta forma, não há como se falar em terço sobre 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ano de 2018.

Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é pacífico nesse sentido.

Veja-se precedente semelhante ao caso concreto: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

ALEGADO DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA VENCIDA.

ALEGADO DIREITO PREVISTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 12/86 E 33/98.

PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL Nº 128/2010, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 44 SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, COM DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS A TÍTULO DE RECESSO ESCOLAR, SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O TERÇO CONSTITUCIONAL.

JULGADOS DO STJ E DA CORTE POTIGUAR NESSE SENTIDO.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0102786-67.2017.8.20.0108, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/09/2021, PUBLICADO em 13/09/2021) Com base no exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, reconhecendo o excesso de execução delineado na fundamentação, pelo que determino a retificação dos cálculos apresentados pela parte impugnada, que deve observar o valor devido somente até janeiro de 2018.

Retornem os autos para a COJUD proceder a retificação dos cálculos nos termos desta decisão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 01:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800565-90.2023.8.20.5142 EXEQUENTE: VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Analisando a decisão anexada no ID.155389080, verifico que tem como parte agravada pessoa estranha a esta lide, cujo nome é "MARIA LUCIA DE ARAUJO", diante disso, intime-se o réu para fins de esclarecimento acerca do documento anexado, no prazo de 10 dias, devendo na oportunidade providenciar a juntada do documento nos autos devido, se for o caso.

Após, retornem os autos conclusos.

P.R.I.Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:41

Outras Decisões
29/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:19

Decorrido prazo de VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 21:25

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 07:51

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800565-90.2023.8.20.5142 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte autora: VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS Parte ré: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte autora acerca da planilha de cálculos juntada aos autos.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de abril de 2025.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
29/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
24/04/2025 14:05

Juntada de cálculo
17/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:37

Publicado Intimação em 30/08/2024.
06/12/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
06/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 17/06/2024.
06/12/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
02/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 01:49

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800565-90.2023.8.20.5142 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Em virtude da controvérsia dos cálculos apresentados, remetam-se os autos para a COJUD.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/08/2024 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:28

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca da impugnação.
23/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte demandada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.
13/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:56

Recebidos os autos
05/06/2024 07:56

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:18

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800565-90.2023.8.20.5142 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDETE MARIA DA SILVA SANTOS Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que foi interposto recurso de apelação (ID 109952435), em face da decisão de ID 107966497, com pedido de justiça gratuita.

Considerando que o juízo de admissibilidade do recurso compete ao E.

TJRN, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita e o processamento do recurso.

Assim, DETERMINO a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.

I.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/11/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:53

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/10/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/10/2023 06:20

Publicado Intimação em 02/10/2023.
28/10/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/10/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da decisão ID 107966497.
28/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 07:12

Conclusos para julgamento
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
11/08/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Intimação da autora para apresentar réplica.
07/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 02:02

Publicado Intimação em 20/06/2023.
02/07/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Intimação do executado acerca do Despacho ID 101831043.
16/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:12

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
14/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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