15/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:58

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 06:59

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 05:32

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856803-77.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A.

EXECUTADO: SAN GENYS CALCADOS LTDA DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALPARGATAS S.A. em face de SAN GENYS CALCADOS LTDA.

Considerando a pesquisa infrutífera através do sistema Sisbajud (Id 118595824 e 118750502), a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada.

Em manifestação, a exequente requereu a realização de pesquisas através do sistema Sisbajud em CNPJ distintos, pertencentes às filiais e a matriz da sociedade empresária SAN GENYS CALCADOS LTDA. (Id 130713350). É o breve relatório.

Decisão: A penhora de valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada em nome de matriz e filiais da devedora é possível.

Embora exista uma divisão, para efeitos fiscais, entre matriz e filial, cada uma possui CNPJ distinto, não há que se falar em divisão patrimonial, já que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo de uma única pessoa jurídica, não sendo possível afastar a unidade patrimonial.

Ainda, verifica-se que as mesmas possuem objetivos comuns e visam a maximização do lucro da sociedade empresária como um todo, motivo em que o patrimônio de uma pode ser atingido para pagamento das outras.

Neste sentido, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica nesse sentido, verbis: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2.

Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente.

Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1490814 SC 2014/0274470-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) Forçoso registrar que, embora a jurisprudência em sede de repetitivo verse acerca de demandas em sede de execução fiscal, é possível a sua aplicação para saldar débitos no geral, desde que presentes os mesmos fundamentos determinantes.

Finalmente, tem-se que não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a vinculação, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, defiro o pleito da exequente e por conseguinte determino a realização de bloqueio de valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, nos números de CNPJ informados no Id. 130713350, relativos à matriz e filiais da sociedade empresária SAN GENYS CALCADOS LTDA.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:17

Outras Decisões
10/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:26

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:11

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 15:49

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 20/10/2023.
28/09/2023 04:17

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:15

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:05

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:05

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:36

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 07:25

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:53

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:17

Processo Reativado
02/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:08

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:07

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2023 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2022 19:53

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 09:56

Transitado em Julgado em 26/09/2022
30/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 17:25

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 10:02

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 13:43

Conclusos para julgamento
08/07/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:34

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 27/05/2022.
28/05/2022 00:54

Decorrido prazo de SAN GENYS CALCADOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/03/2022 12:49

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2021 18:33

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:55

Juntada de Certidão
07/10/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 08:03

Juntada de Certidão
28/07/2020 11:18

Juntada de Certidão
27/07/2020 12:19

Expedição de Carta precatória.
22/07/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 08:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 16:47

Conclusos para decisão
02/05/2018 13:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2018 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 16:43

Juntada de ato ordinatório
10/04/2018 16:41

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2018 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 10:59

Juntada de ato ordinatório
15/02/2018 10:57

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2018 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 13:59

Conclusos para despacho
07/12/2017 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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