19/08/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:59

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:59

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800791-47.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NELI BRITO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, acerca das informações da expert e da data designada para o estudo.

CURRAIS NOVOS 30/07/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
30/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 15:42

Recebidos os autos.
10/07/2025 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
10/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 07:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 08:36

Juntada de documento de identificação
16/06/2025 15:26

Recebidos os autos.
16/06/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
16/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:57

Outras Decisões
22/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 07:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 06:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800791-47.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação.

Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa.

Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade.

Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade.

No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor.

No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e a prejudicial do mérito.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800791-47.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NELI BRITO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 27/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
27/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 05:10

Publicado Citação em 06/03/2025.
06/03/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800791-47.2025.8.20.5103 Partes: AUTOR: NELI BRITO DE OLIVEIRA, REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária.

Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos da petição inicial.

Em face da ausência de pedido liminar, e tendo em vista que é remota a possibilidade de conciliação e têm se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, DETERMINO que se proceda a citação do requerido para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC).

Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

Após, nova conclusão.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELI BRITO DE OLIVEIRA.
27/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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