15/08/2025 03:42

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:53

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883375-26.2024.8.20.5001 REQUERENTE: IEDA LICURGO GURGEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Após a análise dos autos, verifico que a parte autora acostou petição de id. 148900328 em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Embora compreenda a variação de entendimentos quanto ao deferimento deste benefício entre diferentes tribunais, não há vinculação entre estes, além de não possuir definição legal de valor líquido para deferimento.

Não obstante, a parte autora não apresentou elementos suficientes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, visto que os comprovantes acostados não demostraram o comprometimento da renda total da autora.

Ademais, verifico que a autora recebe em média mensalmente o total de R$ 5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais), na qual o valor das custas equivale em média 7% dos rendimentos da autora.

Portanto, não vislumbro fundamento para concessão do referido benefício.

Outrossim, verifico que a planilha juntada aos autos não está não está em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019, que determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC.

Dessa forma, mantenho o indeferimento, e determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, bem como a juntada da planilha de cálculos na forma acima mencionada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Caso haja o recolhimento das custas, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

Decorrido o prazo, conclusos os autos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:43

Outras Decisões
22/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 07:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883375-26.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IEDA LICURGO GURGEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observo que o Tribunal de Justiça, em sede de recurso, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela autora para conceder a esta a possibilidade de comprovar a condição de hipossuficiência alegada na exordial.

Desse modo, considerando o acima posto, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o documento de Id. 147853376, e, na mesma oportunidade, juntar documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 10 de abril de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:20

Outras Decisões
28/03/2025 07:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883375-26.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IEDA LICURGO GURGEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A parte exequente promoveu Execução Individual de Título Coletivo, devidamente transitada em julgado, conforme documento nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial.

Desse modo, indefiro a justiça gratuita.

Observo ainda, que a parte exequente não juntou a declaração de não execução em ação coletiva.

Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, bem como junte aos autos a declaração de não execução em ação coletiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Caso haja o recolhimento das custas, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

Decorrido o prazo, conclusos os autos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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