TJRN - 0851513-08.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:39
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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30/06/2025 15:02
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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30/06/2025 15:02
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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15/05/2025 06:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 06:00
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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13/05/2025 23:19
Juntada de Certidão
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09/05/2025 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:03
Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
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15/04/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 18:35
Juntada de Petição de petição
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05/04/2025 00:09
Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:05
Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 04/04/2025 23:59.
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14/03/2025 00:59
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0851513-08.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, GILDENE SOUZA DA SILVA, GILDENOR DE OLIVEIRA, GILDEONE JERONIMO DE SOUZA, GILDERIDES PINTO DE PAIVA COSTA, GILDETE CANDIDO DE OLIVEIRA, GILDETE DE FREITAS OLIVEIRA, GILDETE FONSECA PEREIRA, GILDETE GALVAO DE FIGUEIREDO, GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando, em síntese, o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência.
Por meio de decisão, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n°0805408-38.2022.8.20.0000.
Posteriormente, as exequentes/substituídas GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILDETE CANDIDO DE OLIVEIRA e GILDEONE JERONIMO DE SOUZA, por intermédio de advogado particular e apresentando os documentos devidos, apresentaram pedido de exclusão/desistência do cumprimento/execução de sentença em apreço, ajuizado pelo Sindicato, uma vez que pretendem executar o crédito objeto desta lide de modo autônomo.
O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado.
Também, requereu a homologação das planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o cálculo foi anuído pela parte exequente.
Apresentou nova planilha de cálculos para ser homologada.
Ato contínuo, determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, bem como para se manifestar acerca dos pedidos de exclusão processual existentes nos autos.
A parte executada quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 140410599. É o breve relato dos fatos.
Passo a decidir.
Compulsando os autos, verifico que as exequentes/substituídas GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILDETE CANDIDO DE OLIVEIRA e GILDEONE JERONIMO DE SOUZA requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo.
Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.
Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado).
No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados.
Posto isso, HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelas exequentes GILDETE MARIA DA SILVA LIMA, GILDETE CANDIDO DE OLIVEIRA e GILDEONE JERONIMO DE SOUZ e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC.
Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão das referidas autoras do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE.
Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN.
Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120921826, pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários.
Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC.
Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados.
Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.
Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.
Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DOS BENEFICIÁRIOS: 1- GILDENE SOUSA DA SILVA 2- GILDETEFONSECA PEREIRA 3- GILDETE DEFREITAS OLIVEIRA 4-GILDETE GALVAO DEFIGUEIREDO 5-GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS JUNIOR 6-GILDERIDES PINTO DEPAIVA COSTA 7- GILDENOR DE OLIVEIRA 1-R$ 7.091,89 2-R$ 9.889,29 3-R$ 9.650,82 4-R$ 6.854,96 5-R$ 3.520,90 6-R$ 3.664,10 7- R$ 6.738,12 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim.
Não juntou contratos.
NATAL/RN, 7 de março de 2025.
CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
12/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 16:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/02/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 12:05
Decorrido prazo de Estado do RN em 09/12/2024.
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10/12/2024 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
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09/12/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 09:18
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 09:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/10/2024 12:09
Outras Decisões
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10/05/2024 01:40
Juntada de Petição de petição incidental
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21/09/2023 10:53
Conclusos para decisão
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21/09/2023 10:52
Juntada de Certidão
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06/09/2023 07:51
Juntada de Petição de petição
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17/08/2022 07:20
Juntada de Petição de petição
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15/08/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 09:26
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/07/2022 10:37
Conclusos para despacho
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19/07/2022 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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