24/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:06

Transitado em Julgado em 24/08/2023
04/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANTAS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:53

Publicado Sentença em 17/07/2023.
22/07/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 15:16

Publicado Sentença em 17/07/2023.
19/07/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0825012-80.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: CHRISTIANE MARIA CRUZ DE LEMOS LEONIDAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de CHRISTIANE MARIA CRUZ DE LEMOS LEONIDAS.

Em petição encartada em id n.º 103266590 informou a parte exequente que a parte executada renegociou o débito, pugnando pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Vieram os autos conclusos.

Neste cenário, o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; In casu, tem-se que a renegociação da dívida constitui, em verdade, perda superveniente do objeto e, por via de consequência, ausência de interesse de agir, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, 1 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA REFORMADA. - Não havendo nos autos a informação do cumprimento total da obrigação, não deve o feito ser extinto com base no art. 794, 1 do CPC. - Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto" (Apelação Cível n° 1.0393.13.001718-8/001, Relator Des.

Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/11/2014, Data da publicação da súmula: 25/11/2014)(grifos acrescidos) SENTENÇA.

CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DETERMINADA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO.

FATO NOVO QUE DETERMINA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou.

Daí a correção do erro, o que se faz com base no artigo 494, I, do CPC. 2.

A dívida que originou a propositura da ação foi objeto de acordo firmado com a instituição financeira logo após o ajuizamento da demanda.

Deste modo, houve a aceitação da emenda da mora, de onde advém a constatação da continuidade do contrato .

Um novo inadimplemento posterior ensejava a necessidade de prévia notificação, providência indispensável para determinar a resolução contratual.

Dai a constatação da falta de interesse processual para a propositura da demanda." (grifo nosso) (TJSP 31a Câmara de Direito Privado Apelação Cível XXXXX-09.2017.8.26.0650 Rel.

Des.

ANTONIO RIGOLIN j. 15/04/2021)(grifos acrescidos) Decerto, a renegociação enseja a retificação do negócio jurídico, impossibilitando a exigibilidade do título executivo apresentado, vez que sequer vencida a obrigação.

De mais a mais, não preenchido o requisito da exigibilidade, em razão da ausência de constituição em mora, consoante apontado pelas partes, impossível a exigibilidade do crédito pretendido, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe.

Ressalte-se que eventual inadimplemento do executado em relação a renegociação da dívida não obsta, ao exequente, manejar nova Ação de Execução, após a existência cumulativa dos atributos do título executivo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 12 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição de extinção
11/07/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição incidental
20/06/2023 09:42

Expedição de Mandado.
20/06/2023 05:42

Outras Decisões
19/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:51

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:26

Juntada de custas
17/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:52

Declarada incompetência
15/05/2023 10:16

Juntada de custas
12/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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