10/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 04:49

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 01:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800775-02.2021.8.20.5114 AUTOR: FRANCISCO CIPRIANO DOS ANJOS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. em face da sentença proferida (ID 125610406), alegando a existência de omissão quanto à compensação do valor depositado e à data de início da atualização monetária dos valores a serem restituídos.

O embargado manifestou contrário aos embargos (ID 135294590). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Os embargos foram tempestivamente apresentados e devem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de sua interposição para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada.

No entanto, não merece provimento o recurso.

A sentença atacada já observou a compensação do valor depositado, de modo a fundamentar nesse sentido, reforçando no dispositivo, de modo que inexiste omissão ou necessidade de retificação quanto a esse ponto.

Ademais, quanto à atualização monetária, restou expressamente consignado que a correção deverá incidir a partir do desconto de cada parcela declarada indevida, sendo esse o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 43, para situações similares.

Nesse norte, o STJ, REsp 1.892.706/SP: "Nos casos de descontos indevidos, a restituição deve ocorrer com correção monetária desde a data do desconto indevido.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer erro, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo da parte embargante, que pretende rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém nego-lhes provimento.

Dando seguimento à marcha processual, visto a apelação nos autos, tendo a parte apelada apresentado contrarrazões à apelação, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CANGUARETAMA /RN, 27 de fevereiro de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
07/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:13

Expedição de Ofício.
15/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 21:04

Juntada de Petição de laudo pericial
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:24

Juntada de Certidão
20/04/2023 06:17

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:14

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 03:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:31

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 12/09/2022 23:59.
22/08/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 20:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/01/2022 06:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 25/01/2022 23:59.
10/01/2022 16:23

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:21

Expedição de Certidão.
16/12/2021 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2021 23:59.
03/12/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 01:54

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:47

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 04:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:27

Expedição de Certidão.
17/08/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:29

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
02/08/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 08:12

Decorrido prazo de Banco Panamericano S/A em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 10:31

Audiência conciliação designada para 06/08/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Canguaretama.
27/05/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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