TJRN - 0800328-16.2022.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800328-16.2022.8.20.5102 Polo ativo JOSINALDO NOBRE BESSA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo OI S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL RECURSO INOMINADO Nº 0800328-16.2022.8.20.5102 RECORRENTE: JOSINALDO NOBRE BESSA ADVOGADO: JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA OAB/RN 1521 RECORRIDO: OI S.A.

ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GUGEL RELATORIA: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

SUPOSTA INCRIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUIZ ACATOU PROTESTO FEITO PELA PARTE DEMANDADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE QUE O AUTOR ESTARIA SEM CAMISA.

DECISÃO QUE ENTENDEU COMO AUSÊNCIA O FATO DO AUTOR ESTAR SEM “VESTIMENTA ADEQUADA” E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

EXCESSO DE FORMALISMO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e dar provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para julgamento de mérito, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

Natal/RN, data constante no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que, designada audiência de conciliação, deixou a parte autora de comparecer da forma devida ao ato, apresentando-se sem camisa, num ato desrespeitoso aos presentes e, sobretudo, ao Judiciário.

Neste caso, não se tem como considerar a sua presença.

Sendo assim, enquanto a ausência da parte ré pode acarretar o enquadramento da demanda na hipótese prevista no art. 20 da lei 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora na referida audiência, por sua vez, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no dispositivo supra.

Cobre-se as custas.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente defende a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado aos pedidos da inicial.

Pugnou pela gratuidade judiciária.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado Cível e defiro a gratuidade da justiça.

Cuida-se de recurso em que se pretende combater a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos transcrito no relatório, onde foi acatada a alegação pela parte demandada de que o autor estava com “vestimenta inadequada” durante a audiência de conciliação e, em face disso o magistrado de primeiro grau entendeu para ausente estivesse o autor e aplicou a precisão exposto do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.

Compulsando detidamente os presentes autos, nota-se que, após a audiência de conciliação onde fora feito o protesto acolhido pelo magistrado, ocorreu toda a instrução processual, tendo ocorrido, inclusive audiência de instrução e julgamento (id 29056080).

Todavia, ao prolatar a sentença, o magistrado não analisou o mérito sob o fundamento acima explicitado.

Pois bem.

Em que pese ser procedente a alegada inadequação da vestimenta do autor quando da primeira audiência de conciliação, caberia ao servidor conciliador alertá-lo sobre o modo correto de se portar em atos judiciais e, se fosse o caso, reaprazar na audiência já feito o alerta para que o demandante corrigisse a inadequação.

Até mesmo porque em cidades do interior as pessoas são humildes e possuem hábitos de andar sem camisa, não sendo o ato em si feito propositalmente como afronta às formalidades que o judiciário nos impõe.

Destarte, considero que realizada toda a instrução processual, entender a postura inicial do autor como forma de aplicar o art. 51 e extinguir o feito sem resolução de mérito é sim, considerado um óbice ao acesso à justiça por excesso de formalismo que fere um direito da prestação jurisdicional do recorrente.

Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que o magistrado faça a análise de mérito da causa de forma a garantir a ambas as partes o duplo grau de jurisdição.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. É como voto.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 11 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800328-16.2022.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de fevereiro de 2025.