27/06/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:42

Desentranhado o documento
23/05/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
10/05/2025 05:39

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:12

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:57

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800658-13.2023.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

Carolina Porto de Araújo Idalino Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
30/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:29

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800658-13.2023.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal de Parelhas/RN apresentou impugnação (ID 144389531).

Após, a parte exequente pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada e a expedição do competente requisitório (ID 146992215). É o breve relatório.

Decido.

Havendo concordância da parte exequente em relação aos valores apresentados pela parte executada, HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 17.527,23 (dezessete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) devidos à parte exequente, conforme planilha anexada ao ID 144389532.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, a retenção de honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado devido à parte exequente possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição e validação do precatório, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 07:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2025 05:59

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 07/03/2025.
10/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800658-13.2023.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO O executado alegou, em suma, excesso de execução.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação.

Advirto que os autos poderão ser encaminhados para a COJUD-TJRN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
05/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:24

Recebidos os autos
27/11/2024 10:24

Juntada de decisão
19/03/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
29/01/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:44

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:23

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:01

Conclusos para julgamento
27/09/2023 00:33

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:33

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 05:59

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 02:33

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SOUZA COSTA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:33

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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