24/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:37

Transitado em Julgado em 18/03/2025
23/04/2025 14:36

Juntada de Alvará recebido
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:07

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817392-51.2022.8.20.5001 Parte Autora: A.

C.

D.

S.

Parte Ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal.

Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.

No caso em apreço, entendo que a parte demandada cumpriu voluntariamente com o montante objeto da condenação, uma vez que, conforme os parâmetros da sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ao invés do valor atribuído à causa.

Desse modo, tendo a parte requerida comprovado o valor do proveito, sem apresentação de documentação apta pelo autor a tornar sem efeito aludido valor de indenização material, entendo por satisfeita a obrigação em comento.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil.

Custas a serem averiguadas no processo principal.

Em razão da satisfação plena da dívida, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: no valor de R$ 280,00, em favor do seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, que representa a parte autora, a título de honorários sucumbenciais.

Para fins de expedição dos alvarás em favor da parte e seu advogado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários, caso já não tenham declinado nos autos referida informação.

Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária).

Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço.

Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 17 de fevereiro de 2025.

RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
18/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 04:10

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:53

Outras Decisões
22/05/2024 19:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:18

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:18

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 02:57

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 10/04/2024 23:59.
07/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 09:09

Transitado em Julgado em 31/07/2023
06/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:49

Juntada de custas
01/08/2023 08:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 08:28

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 20:19

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 04:02

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 01/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 21:29

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:47

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 13:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
06/07/2022 14:27

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:22

Juntada de ata da audiência
04/07/2022 08:17

Juntada de ata da audiência
29/06/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
31/05/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:08

Audiência conciliação designada para 04/07/2022 08:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/05/2022 07:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
31/05/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2022 09:16

Conclusos para decisão
20/05/2022 17:23

Juntada de Petição de procuração
26/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:49

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:24

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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