10/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2025 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
01/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800697-02.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Maria da Natividade Dantas, qualificada nos autos, ingressou neste Juízo, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2.

Determinado o bloqueio (ID 143740280), foi o mesmo efetivado (ID 144380005), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID 146144807). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 151460672). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, caso seja certificado que não foram interpostos recursos, isso em razão do estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC; b) interpostos recursos, após intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de novo despacho, após o transcurso dos prazos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
28/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800697-02.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Maria da Natividade Dantas, qualificada nos autos, ingressou neste Juízo, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2.

Determinado o bloqueio (ID 143740280), foi o mesmo efetivado (ID 144380005), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID 146144807). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 151460672). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, caso seja certificado que não foram interpostos recursos, isso em razão do estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC; b) interpostos recursos, após intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de novo despacho, após o transcurso dos prazos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
16/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAVIDA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAVIDA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:14

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:15

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800697-02.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Maria da Natividade Dantas, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, recebo a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, considerando, também, a existência do título executivo (ID 143657903). 4.

Ressalto, nesse momento, que o bloqueio do menor valor de orçamento apresentado via Sistema SISBAJUD é medida que se impõe no presente caso, eis que foi concedido à parte promovida prazo suficiente para o cumprimento da obrigação, o que não fez, descumprindo, assim, os ditames do art. 196 da Constituição, que garante a todos o direito à saúde.

DISPOSITIVO. 5.

Assim, considerando as razões expostas acima, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, DETERMINO o seguinte: a) encaminhem-se os autos para a pasta própria com o fim de proceder o bloqueio e transferência de verba pública no menor valor apresentado, a ser efetivado através do Sistema SISBAJUD, suficiente para custear o procedimento medicamento/insumo; b) CITEM-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução; c) após o cumprimento do item 'a', no caso de bloqueio, independentemente de nova conclusão, oficie-se a instituição bancária para que proceda a transferência direta do valor depositado para a conta bancária da empresa que apresentou o menor orçamento, ficando a parte autora ciente de que tão logo seja providenciada a transferência, terá um prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos comprovante de recebimento dos medicamentos, inclusive nota fiscal, demonstrando, assim, que o presente processo atingiu a finalidade buscada (caso não apresente tal documento, a secretaria deve intimar pessoalmente a parte, que será responsabilizada por sua omissão, podendo responder nas esferas cível e criminal, podendo ser condenada a devolver o valor relativo aos medicamentos recebidos); d) certificado o cumprimento de todos os itens anteriores, encaminhando-se os autos ao Ministério Público, providenciando-se a conclusão em seguida. 6.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
22/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:41

Outras Decisões
20/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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