22/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:51

Decorrido prazo de KALINE VITORIA LIMA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de KALINE VITORIA LIMA SILVA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0863634-97.2024.8.20.5001 Ação: CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Parte autora: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN Advogado(s) do DEPRECANTE: Parte ré: 1ª VARA DA INFÂNCIA DA COMARCA DE NATAL/RN SENTENÇA Trata-se de Carta Precatória que foi encaminhada à Comarca de Natal para a realização de audiência concentrada, a qual foi devidamente realizada, com a participação dos diversos atores responsáveis pela proteção da adolescente.

A audiência concentrada foi documentada em termo próprio, onde foram ouvidos os profissionais da equipe técnica, bem como a própria adolescente, que se encontra sob análise em decorrência de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.

Após a conclusão da audiência, a carta precatória retornou a este juízo, trazendo as informações e avaliações necessárias para a continuidade do procedimento.

Intimado o Ministério Público, o mesmo informou no ID 133496747 que todos os requerimentos foram devidamente encaminhados nos autos de nº 0803333-57.2024.8.20.5108, conforme também já requerido no processo de nº 0800153-79.2021.8.20.5159, em tramitação na Comarca de Umarizal/RN, e que no processo de nº 0800153-79.2021.8.20.5159, foi determinada a internação compulsória da adolescente, nos termos deliberados na audiência concentrada e indicados pela Equipe do Aldeia no processo de Ato Infracional.

Requereu a extinção do feito pela perda do objeto, uma vez que a situação de risco da menor teria sido sanada.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

O art. 485, VI do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de ser verificada a ausência de interesse processual.

A ausência de interesse de agir pode ser verificada no curso da ação, ocasião em que será reconhecido a perda superveniente do interesse processual ou, em outras palavras, perda do objeto.

No caso dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, vez que as medidas legais em favor da adolescente já teriam sido adotadas em autos principais, demonstrando a ausência superveniente do interesse processual.

Desse modo, como a Carta Precatória já atingiu sua finalidade, sendo o consentâneo lógico a extinção sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do objeto.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se. PAU DOS FERROS, data da assinatura digital.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:17

Processo Reativado
18/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 13:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 13:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/10/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:35

Audiência Concentrada realizada para 24/09/2024 09:20 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.
24/09/2024 19:35

Outras Decisões
24/09/2024 19:35

Audiência Concentrada infracional realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 09:20, 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal
23/09/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:11

Audiência Concentrada designada para 24/09/2024 09:20 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.
20/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:21

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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