19/03/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:12

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.
01/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802115-12.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RODRIGO MULATO DOS SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Em relação à impugnação ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, verifico que é desnecessário nesta fase processual haver manifestação sobre a concessão ou indeferimento.

Isso porque, nos termos dos art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95, no primeiro grau, em regra, não haverá pagamento de custas e/ou honorários no procedimento do Juizado Especial.

Portanto, inoportuno haver nesta fase a concessão ou indeferimento, diante do que dispõem os art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Quanto à incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer esta demandada, diante da necessidade de eventual perícia, inexiste motivo para ocorrer uma prova complexa, tendo em vista que a prova até então confeccionada permite um julgamento de mérito e possibilita o efetivo contraditório.

Portanto, a demanda não requer uma produção probatória incompatível com o Juizado Especial Cível, sendo possível julgar o mérito com o acervo probatório produzido nos autos.

No que pertine à defesa processual sobre a ausência de interesse em agir, observo que a ação promovida é necessária e adequada para que o consumidor tenha uma tutela jurisdicional que possa resguardar seus bens jurídicos. É necessária, pois existe uma crise que deverá ser equalizada em Juízo. É adequada, já que apenas por meio desta ação a autora vai ter condições de obter a tutela jurisdicional que procura.

Noutro lado, não é necessário o consumidor exaurir a instância administrativa, para só depois requerer em Juízo.

Por isso, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

O consumidor informa que sofreu uma negativação do crédito realizada pela parte demandada, entretanto tal restrição creditícia é indevida, pois o consumidor desconhece a origem do débito ou qualquer outro contrato firmado com a parte ré.

Assim, a parte autora requer exclusão da negativação realizada pela parte demandada, declaração de débito inexistente e indenização por dano moral.

A parte ré informou que o consumidor contratou o serviço de cartão de crédito, ocorrendo utilização do citado cartão, contudo sem existir o adimplemento da dívida sob responsabilidade do consumidor.

Dessa forma, a parte demandada requer a improcedência do pedido formulado pelo demandante.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Ademais, a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve contratação do serviço ofertado pela ré.

Com razão a parte demandada.

A parte demandada apresentou prova indicando que o consumidor solicitou o serviço de cartão de crédito da ré, obteve o referido cartão, bem como fez utilização do serviço para adquirir bens/serviços no mercado consumidor, conforme id. 126452964 – fls. 14-18. É dizer, há prova confeccionada nos autos revelando uma prévia relação, existência de um débito sob responsabilidade do consumidor, bem como mora no adimplemento daquela obrigação.

Noutro lado, o consumidor não apresentou réplica ou manifestação sobre o que foi articulado pela parte demandada, conforme id. 135167667.

Portanto, no caso em análise, a parte ré trouxe documentação suficiente, em que demonstra ter havido entre o consumidor e a ré uma relação jurídica, conferindo legitimidade nos atos da demandada em inserir uma negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que o autor não realizou o adimplemento de sua obrigação.

Ou seja, a parte ré faz prova de que seu serviço não apresenta ilegalidade.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, CDC e art. 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ARTHUR MELO FONTES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 03:44

Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGO MULATO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 17:16

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 23/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
23/07/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
23/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:40

Recebidos os autos.
04/06/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
27/05/2024 17:45

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 23/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
27/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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