07/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:17

Expedição de Alvará.
25/03/2025 08:59

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0803533-25.2024.8.20.5121 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Promovente: CRISTIANE SILVESTRE DE LIMA e outros (5) SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por CRISTIANE SILVESTRE DE LIMA e outros, na qualidade de cônjuge e filhos da falecida Maria da Piedade Andrade de Lima, que requerem a liberação dos valores deixados em conta bancária junto ao Banco Bradesco.

Alega-se a inexistência de outros bens a inventariar e a impossibilidade de acesso à conta em razão do falecimento da titular.

Foi juntada declaração de cessão formal em favor de Verônica Silvestre de Lima, representada por sua curadora.

Recebida a inicial, não foram identificados dependentes habilitados junto ao INSS (ID 136825093) e, após consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se a existência de saldo no montante de R$ 11.838,52 (ID 133987162).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80 e artigo 666 do CPC, a fim de que seja expedido alvará judicial em favor da requerente Verônica Silvestre de Lima. É o relatório.

Fundamento e decido.

Disciplina o art. 1º da Lei 6.658/80, que dispõe acerca do pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.658/80, prevê: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. (...) Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso sub examinem, restou comprovado, mediante informação prestada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (ID 136825093), não haver nenhum dependente habilitado a perceber os proventos de FGTS e PIS/PASEP da titular do benefício, o que conduz a aplicação do disposto no art. 5° do Dec. n. 85.845/81, isto é, o saldo existente deverá ser pago aos sucessores previsto em lei (art. 1.829/, I, do Código Civil).

Destarte, considerando que restou provada a condição de sucessores da requerente Verônica Silvestre de Lima, incapaz e devidamente representada pela curadora Josiene Silvestre de Lima Silva (ID 131946701), e que ela conta com a anuência dos demais sucessores (IDs 131946703/131946704), a procedência do pedido é medida que se impõe.

Oportuno ressaltar que o saldo existente em conta de R$ 11.838,52 (ID 133987162) encontra-se na alçada legal de 500 ORTN.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e determino a expedição do competente alvará, autorizando a requerente Verônica Silvestre de Lima, incapaz e devidamente representada pela curadora Josiene Silvestre de Lima Silva, a levantar junto ao Banco Bradesco o saldo em conta deixado pelo por Maria da Piedade Andrade de Lima.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, contudo suspendo a cobrança em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Deve a autora, em 5 dias, indicar a conta para transferência do recurso.

Informados os autos, expeça-se o competente alvará.

P.I.

Uma vez expedido o alvará, arquive-se.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:07

Juntada de Petição de parecer
07/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:57

Expedição de Ofício.
13/11/2024 08:20

Expedição de Ofício.
12/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 04:42

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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