28/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800110-89.2021.8.20.5112 EXEQUENTE: CLEBIO JARLISON REGO DE FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Apodi/RN, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EZIO ALEMBERG DE ALMEIDA ALVES Servidor(a)
04/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:13

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:30

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 25/05/2025.
25/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:40

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0800110-89.2021.8.20.5112 EXEQUENTE: CLEBIO JARLISON REGO DE FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, alegou excesso de execução, apresentando novos cálculos.

Após, o exequente expressamente aderiu aos cálculos do executado. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte executada, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o exequente veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do executado, o que implica acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos nela apresentados.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte executada (ID 111342352 no valor total de R$ 45,993.30), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Indefiro o pedido de condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé, visto que não se configurou qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE, anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o sequestro e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi, RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
06/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:34

Outras Decisões
14/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
12/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800110-89.2021.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pela COJUD, na certidão de ID retro.

Apodi/RN, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
27/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:23

Outras Decisões
07/12/2023 16:35

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:05

Processo Reativado
05/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
01/10/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 08:52

Transitado em Julgado em 03/07/2023
30/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 11:08

Conclusos para julgamento
30/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 07:16

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:49

Outras Decisões
16/04/2021 17:40

Conclusos para decisão
22/03/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
16/02/2021 12:37

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 20:01

Conclusos para decisão
12/01/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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