15/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:15

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:09

Expedição de Mandado.
11/09/2025 10:09

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:33

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 24/11/2025 13:30 em/para 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/03/2025 02:01

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:40

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
22/02/2025 01:50

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal de nº 0805317-89.2023.8.20.5600 Denunciado: ANDERSON PAIVA DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos etc., Conclusos em 18/02/2025.

A denúncia foi recebida em 27/01/2025.

Citado, o réu constituiu defesa, a qual ofereceu resposta à acusação. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

As circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação do ato delituoso efetivamente praticado será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória.

Não existem questões submetidas pela defesa em sua resposta à acusação que possam permitir absolver sumariamente o réu (art. 397 do CPP), nem para apreciar matéria preliminar que não implique o exame do mérito (RHC 42.668/SP, Rel.

Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

Assim, não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP.

Não é, portanto, cabível a absolvição sumária da parte acusada.

No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre nestes autos.

Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397 do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade.

Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta.

Uma vez designada a respectiva audiência, procedam-se às intimações necessárias.

Intimem-se o Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça) e a Defesa constituída do acusado, da presente decisão.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito
19/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 17:50

Juntada de diligência
30/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 23:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/01/2025 14:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/01/2025 14:13

Recebida a denúncia contra ANDERSON PAIVA DOS SANTOS
24/01/2025 23:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 23:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:48

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/01/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:51

Juntada de ato ordinatório
05/03/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/11/2023 09:01

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:01

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA PAIVA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 19:06

Juntada de diligência
12/11/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 18:47

Juntada de diligência
10/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:46

Expedição de Mandado.
10/11/2023 13:46

Expedição de Mandado.
10/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:14

Concedida a Liberdade provisória de ANDERSON PAIVA DOS SANTOS.
10/11/2023 09:14

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de Informar ao juízo competente eventual mudança de endereço
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 21:20

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:21

Audiência de custódia realizada para 06/11/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
06/11/2023 15:21

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
06/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:54

Audiência de custódia designada para 06/11/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
06/11/2023 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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