TJRN - 0802944-60.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802944-60.2024.8.20.5112 Polo ativo VALDETE LUCIA DA PENHA Advogado(s): BRUNO VICTOR BATISTA DE MENEZES, HENNEDY EMANUEL BENEVIDES DE MENEZES Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA.

CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

REGULARIDADE COMPROVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais e restituição de valores, cumulada com obrigação de fazer, fundada na alegação de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pela AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados pela associação demandada no benefício previdenciário da autora decorreram de contratação válida e autorizada, e, por consequência, se configuram ilicitude passível de indenização por danos morais e materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação foi comprovada mediante o termo de filiação acostado no ID TR 29930564, cuja assinatura eletrônica se apresenta devidamente validada, conferindo regularidade à adesão da parte autora à associação. 4.

A regularidade da contratação foi suficientemente demonstrada pela recorrida, não tendo a recorrente apresentado elementos que infirmassem a validade do consentimento manifestado no ato de adesão. 5.

A tentativa de responsabilizar a parte contrária por danos morais, mesmo diante da existência de relação jurídica regularmente constituída, configura alteração dolosa da verdade dos fatos, atraindo a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 6.

A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, por não se verificar qualquer vício ou omissão que justifique sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A contratação por assinatura eletrônica é válida quando acompanhada de elementos que assegurem a identificação do signatário e a integridade do documento. 2.

A existência de autorização válida afasta a ilicitude dos descontos realizados por associação mutualista em benefício previdenciário. 3.

A tentativa de induzir o juízo a erro mediante alegações sabidamente inverídicas configura litigância de má-fé e enseja as penalidades previstas em lei.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. §3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDETE LÚCIA DA PENHA GOMES em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação ajuizada contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC.

A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, ao reconhecer a regularidade da contratação firmada por meio eletrônico e entender que não restou demonstrada a alegada indevida filiação à associação demandada, tampouco os descontos impugnados como ilícitos.

Com base nisso, foram afastados os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, tendo ainda a sentença aplicado à autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com a respectiva condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Nas razões recursais (Id.

TR 29930577), a autora sustenta: (a) a inexistência de anuência válida para os descontos questionados, alegando ausência de manifestação de vontade, desconhecimento da adesão e invalidez da assinatura eletrônica; (b) a inaplicabilidade da penalidade por litigância de má-fé, em razão da ausência de dolo ou má-fé; (c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese; (d) o reconhecimento do dano moral in re ipsa diante dos descontos indevidos; e (e) a necessidade de produção de prova pericial para atestar a autenticidade da gravação apresentada pela ré.

Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade da contratação e a procedência dos pedidos iniciais.

Em contrarrazões (Id.

TR 29930580), a parte recorrida defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, destacando a regularidade da contratação mediante adesão eletrônica segura, acompanhada de auditoria e confirmação documental, bem como a ausência de qualquer conduta ilícita.

Requer, assim, o não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802944-60.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0802944-60.2024.8.20.5112 PARTE RECORRENTE: VALDETE LÚCIA DA PENHA GOMES PARTE RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)