TJRN - 0802619-83.2024.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802859-23.2024.8.20.5129 Polo ativo FRANCISCA SANTOS DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802859-23.2024.8.20.5129.

APELANTE: FRANCISCA SANTOS DA SILVA.

ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS.

APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DE BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

ADVOGADO: DANIEL GERBER.

RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PETIÇÃO INICIAL.

IRREGULARIDADES.

SANEAMENTO.

NÃO ATENDIDO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolata pelo M.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (RN), que indeferiu a petição inicial e condenou a parte autora em custas, ressalvada suspensão em razão da gratuidade judiciária.

FRANCISCA SANTOS DA SILVA alegou, em síntese, que foi celebrado acordo, pleiteando provimento do recurso e consequente homologação.

O CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ofertou contrarrazões pugnando pele negativa de provimento do apelo.

O Ministério Público declinou de sua intervenção. É o relatório.

VOTO Conheço do apelo.

De início, ressalto que o debate gira em torno de aspectos puramente processuais, pois me deparo no caso concreto com uma sentença terminativa, motivada pela constatação de várias irregularidades na petição inicial, não sanadas a tempo e modo pela sucumbente, nos termos dos arts. 319 ao 321, do CPC.

Segue a jurisprudência do TJDF: "1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020) Lado outro, a apelante aduz a celebração de acordo entre as partes sem, no entanto, acostar o referido instrumento, sendo inclusive desconhecido pela parte recorrida em suas contrarrazões. À luz do exposto, nego provimento ao apelo.

Via de consequência, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com o intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.