18/09/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em 14/09/2023
18/09/2023 09:26

Desentranhado o documento
18/09/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:09

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:08

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 14/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Cumprimento de Sentença 0815346-57.2022.8.20.0000.

Exequente: Dennison Costa Gadelha.

Advogada: Dra.

Naniely Cristiane de Melo Sousa Rocha.

Executado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (complementar) nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.010384-3, onde a parte requerente pleteia a imediata implantação no seu contracheque da diferença da GTNS, bem como que seja pago o valor da diferença atualizada.

Em suas razões, aduz que: i) é servidora do TJRN e que, por força de acórdão transitado em julgado, passou a receber Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100%; ii) depois do trânsito em julgado, o Estado deu cumprimento à obrigação judicial, implantando a GTNS no percentual de 100%; iii) desde julho de 2018 a parte requerida deixou de cumprir tal determinação, passando a adimplir os valores a menor, em afronta à coisa julgada material.

Ao final, requereu o cumprimento do Acórdão, bem como o pagamento da diferença atualizada (R$ 22.926,93).

Intimado o Estado do Rio Grande do Norte, apresentou Exceção de Pré-Executividade, no sentido de que seja reconhecida a inexistência de título executivo hábil, com indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (ID. 18731195). É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, percebe-se que a parte exequente objetiva o cumprimento integral do Acórdão pugnando, para tanto, pela implantação do comando judicial relativo à GTNS no percentual de 100% sobre o salário básico, que teria deixado de ser cumprido a partir da edição da LCE nº 537/2015, bem como pelo pagamento da diferença atualizada.

A meu ver, em havendo o eventual descumprimento de Acórdão por parte do executado, imperioso que se utilize da medida judicial cabível na espécie, sendo inadequado o uso do incidente de Cumprimento de Sentença.

Importante destacar que esta Corte vem entendendo que, em hipóteses paradigmáticas a desses autos, o pedido de Cumprimento de Sentença não deve ser conhecido, como se pode observar dos seguintes julgados: processo nº 0814952-50.2023.8.20.0000, Relatora Desembargadora Zeneide Bezerra - j. em 25/04/2023. processo nº 0814885-85.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho - j.em 24/04/2023. processo nº 0815209-75.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - j. em 20/04/2023 Face ao exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 330, III e 485, I do NCPC Julgo prejudicada a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID. 18731195.

Dê-se baixa na distribuição após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
11/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:54

Outras Decisões
29/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2023 09:40

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/06/2023 11:27

Declarada suspeição por Desembargador Expedito Ferreira
03/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:14

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:19

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 15:15

Expedição de Mandado.
20/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:32

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 13:48

Conclusos para despacho
22/12/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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