TJRN - 0817825-06.2024.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 13:57
Arquivado Definitivamente
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26/03/2025 00:36
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MACEDO TAVARES em 25/03/2025 23:59.
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26/03/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MACEDO TAVARES em 25/03/2025 23:59.
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06/03/2025 02:35
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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06/03/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0817825-06.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA APARECIDA DE MACEDO TAVARES Parte Ré: BANCO PAN S.A.
DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por MARIA APARECIDA DE MACEDO TAVARES em face de BANCO PAN S.A.
Em razão do despacho retro, a parte autora foi intimada através de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixando escoar o prazo, sem manifestação nos autos, conforme certificado pelo próprio sistema PJe. É o breve relatório.
Decido.
Segundo o artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Ainda de acordo com o artigo 22, §2º, da Lei Estadual n. 11.038, de 22/12/2021, as custas complementares devem ser pagas em 15 (quinze) dias.
No caso dos autos, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, contudo, deixou escoar o prazo legal sem cumprir a determinação judicial.
Assim, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, a distribuição deve ser cancelada.
Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono.
Sobre o tema, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃOCABIMENTO.1.
O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.
Precedentes. 2.
No julgamento do REsp nº 1252470/ RS, assentou-se o entendimento de que "porser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp99.848/ RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligências de praxe. Parnamirim RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito -
25/02/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 15:40
Determinado o cancelamento da distribuição
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31/01/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 00:34
Decorrido prazo de LEANDRO BAPTISTA DE MEDEIROS DANTAS em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:11
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 00:11
Decorrido prazo de LEANDRO BAPTISTA DE MEDEIROS DANTAS em 30/01/2025 23:59.
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29/11/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 15:38
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA DE MACEDO TAVARES.
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28/11/2024 12:26
Conclusos para decisão
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19/11/2024 02:21
Juntada de Petição de comunicações
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04/11/2024 21:31
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 16:44
Determinada a emenda à inicial
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23/10/2024 13:38
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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