TJRN - 0813996-32.2023.8.20.5001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:42
Publicado Intimação em 16/09/2025.
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16/09/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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15/09/2025 11:40
Expedição de Mandado.
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15/09/2025 11:40
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
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12/09/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 08:32
Juntada de documento de comprovação
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11/09/2025 16:40
Juntada de mandado de prisão
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10/09/2025 09:56
Julgado procedente o pedido
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06/05/2025 06:44
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 22:05
Juntada de Petição de alegações finais
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29/04/2025 14:16
Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:47
Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.
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22/04/2025 11:08
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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22/04/2025 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0813996-32.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL, 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN REU: JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA DESPACHO Observo o decurso do último prazo legal concedido à parte, que transcorreu o prazo de 05 (cinco) dias em 06/03/2025, sem que a defesa do réu José Gilclimark Barros da Silva e outros tenha apresentado suas alegações finais, intime-se novamente o advogado do acusado Dra PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - OAB RN15493, para juntar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo constar a certidão de intimação nos autos .
Não havendo manifestação no prazo acima mencionado, intime-se a parte ré pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias constituir novo advogado a fim de apresentar Alegações Finais, sob pena de lhe ser nomeado defensor público, e caso decorrido o prazo, remeta-se os autos a Defensoria Pública com atribuições perante este juízo para atuar na Defesa do referido acusado.
NATAL/RN, 17 de março de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/04/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 10:37
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:37
Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 06/03/2025.
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07/03/2025 01:20
Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 06/03/2025 23:59.
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24/02/2025 02:07
Publicado Intimação em 24/02/2025.
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24/02/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.
Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.
Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.
Natal/RN, data e assinatura do sistema -
20/02/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 15:51
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 18:06
Juntada de Petição de procuração
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05/02/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 10:10
Decorrido prazo de Paula Gomes em 28/01/2025.
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28/01/2025 01:24
Decorrido prazo de HERBERT FERNANDES FERREIRA DE LIMA em 27/01/2025 23:59.
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27/01/2025 09:07
Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 23/01/2025 13:00 em/para 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
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27/01/2025 09:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 13:00, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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21/01/2025 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/01/2025 12:54
Juntada de diligência
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14/12/2024 01:47
Decorrido prazo de JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:19
Decorrido prazo de JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
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07/12/2024 04:48
Decorrido prazo de IONARA DE LIRA CHAGAS em 06/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:31
Decorrido prazo de IONARA DE LIRA CHAGAS em 06/12/2024 23:59.
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06/12/2024 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/12/2024 20:53
Juntada de diligência
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29/11/2024 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/11/2024 16:11
Juntada de diligência
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27/11/2024 02:03
Decorrido prazo de IVANIA MARIA DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 02:02
Decorrido prazo de BIANCA MACHADO RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
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26/11/2024 11:44
Juntada de Petição de outros documentos
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25/11/2024 22:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2024 22:07
Juntada de diligência
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23/11/2024 00:23
Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 22/11/2024 23:59.
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20/11/2024 19:45
Juntada de Certidão
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20/11/2024 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/11/2024 11:26
Juntada de diligência
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18/11/2024 14:17
Juntada de Certidão
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14/11/2024 14:52
Expedição de Ofício.
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14/11/2024 14:49
Expedição de Ofício.
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14/11/2024 14:46
Expedição de Mandado.
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14/11/2024 14:46
Expedição de Mandado.
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14/11/2024 14:46
Expedição de Mandado.
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14/11/2024 14:46
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 14:46
Expedição de Mandado.
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30/10/2024 09:26
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 14:11
Audiência Instrução e julgamento designada para 23/01/2025 13:00 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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29/10/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 10:43
Conclusos para decisão
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23/10/2024 22:09
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 01:29
Decorrido prazo de JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
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23/09/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2024 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/09/2024 12:54
Juntada de diligência
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16/09/2024 08:26
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 15:25
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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10/09/2024 18:25
Recebida a denúncia contra JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA - CPF: *15.***.*19-15
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09/09/2024 13:03
Conclusos para decisão
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09/09/2024 13:03
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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09/09/2024 13:03
Juntada de Petição de denúncia
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14/08/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 12:42
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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13/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 14:06
Conclusos para decisão
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12/08/2024 14:06
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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12/08/2024 14:06
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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17/07/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 17:14
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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17/07/2024 17:14
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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08/11/2023 16:00
Decorrido prazo de 12ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 07/11/2023 23:59.
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08/11/2023 15:34
Decorrido prazo de 12ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 07/11/2023 23:59.
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05/07/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 09:42
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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05/07/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 15:35
Juntada de Certidão
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31/05/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 06:01
Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 17/04/2023 23:59.
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21/03/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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