11/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ELZIRA NAZARE MAIA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ELZIRA NAZARE MAIA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:59

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 04:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803811-53.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOURA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

MARIA DAS GRACAS MOURA promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que utiliza sua conta somente para sacar seu dinheiro, porém constatou que estão sendo efetuados descontos em sua conta referentes à tarifa bancária denominada Cesta B.

Expresso, sem que haja contratado.

Ao final, requereu a procedência da ação e a condenação da parte ré em danos morais e materiais.

Decisão interlocutória proferida por este juízo indeferindo a tutela antecipada, entretanto deferindo a gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como designando audiência de conciliação.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação suscitando, preliminarmente a ausência de interesse de agir, bem como impugnando a justiça gratuita concedida à autora.

No mérito, aduziu que a conta trazida à lide é do tipo CONTA DE DEPÓSITO À VISTA, e não um CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS e, portanto, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias amparada pela legislação vigente.

Ao final, afirma inexistir abuso de direito que justifique condenação em danos morais e materiais e pugna pela improcedência do pedido.

Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado do mérito.

Foi juntada a impugnação pela parte autora ratificando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e o termo de adesão a tarifa impugnada e pugnando pelo julgamento antecipado.

Intimada pela produção de provas, a parte ré pediu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Passando adiante, destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC.

Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo requerido, pois se faz desnecessária para o deslinde da questão.

Outrossim, antes de adentrar nas questões de mérito propriamente ditas, passo a análise das preliminares suscitadas.

Sustenta-se a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa.

Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15).

Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário.

Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial.

Assim, REJEITO a presente impugnação, MANTENDO o deferimento da gratuidade da justiça.

Estando o caso apto a julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a enfrentar o mérito.

Trata-se aqui de relação de consumo, uma vez que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, bem como a parte requerida atende à condição de fornecedora, pois sua atividade está abrangida na descrição do art. 3º do CDC.

Sendo assim, imperiosa a utilização do Estatuto Consumerista na análise do caso.

Ressalta-se, porém, que mesmo em se tratando de relação de consumo, a parte autora deve trazer elementos mínimos a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações.

O presente caso deve ser analisado sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (Lei n° 8.078/90).

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O objeto da presente lide consiste em averiguar a legitimidade da contratação de serviços bancários entre as partes e o consequente reconhecimento ou não da licitude dos descontos referentes à tarifa bancária denominada Cesta B.

Expresso.

Nos autos, observa-se, ainda, que a autora juntou extrato bancário de sua conta (ID 138807739), no qual se constata diversos descontos da tarifa denominada “Cesta B.

Expresso”, corroborando com suas alegações.

Na inicial, a parte requerente alegou que desconhecia a origem dos descontos em questão, afirmando que eram ilegais.

Apesar disso, é preciso averiguar a natureza da conta bancária objeto da lide, ou seja, trata-se de uma “conta-salário” ou “conta de depósito” (conta-corrente)? Pois bem.

De acordo com o art. 1º da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil, a conta-salário é uma conta bancária mantida em instituição financeira, unicamente, para o recebimento salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, por pessoa física, onde somente podem ser lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.

In casu, o demandado logrou êxito em demonstrar a natureza da conta bancária objeto da lide, uma vez que juntou, no ID 142843356, cópia do contrato de abertura da conta-corrente/termo de adesão devidamente preenchido e assinado eletrônicamente.

Dessa forma, faz presumir a sua legitimidade contratual.

Entretanto, ainda que a referida conta bancária fosse da categoria “conta-salário”, restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade de “conta-salário” para “conta de depósito” (conta-corrente) uma vez que o(a) autor(a) utilizou efetivamente outros serviços bancários além dos que seriam cabíveis a conta-salário, tais como recebimento ou envio de transferências bancárias (25/09/24, 04/10/24, 07/10/24, 25/10/24, 30/10/24, 05/11/24, 18/11/24); investimentos em conta (26/09/24, 07/10/24, 30/10/24, 05/11/24); compras com cartão de crédito (26/09/24), conforme ID 138807739.

Logo, tenho como incontroverso que a conta bancária objeto dos autos é de natureza “conta de depósito” (conta-corrente), havendo plena utilização por parte do cliente dos serviços disponibilizados.

No que diz respeito a cobrança de tarifas bancárias, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, regulamenta que a eventual cobrança de tarifas bancárias está autorizada, desde que obedeça aos critérios legais entabulados na referida legislação.

Assim, como a conta bancária objeto da lide trata-se de uma conta de depósito (conta-corrente) como exposto alhures, torna-se cabível a cobrança de tarifas bancárias.

Vejamos o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Havendo prova de que o correntista promoveu a abertura de conta-corrente para recebimento de benefício previdenciário, realizando movimentações bancárias complexas (empréstimo pessoal) e não isentas de tarifação, mostra-se legítima a cobrança das tarifas, não havendo ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802389-14.2017.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 26/03/2019, p: 27/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CESTA DE SERVIÇOS CONTA FÁCIL - EXTRATO COMPROBATÓRIO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA DE CONTA SALÁRIO - LICITUDE DO LANÇAMENTO DE TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME(TJ-PE - AC: 5460924 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2020).

Também, importa mencionar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou no mesmo sentido, inclusive em processo desta Unidade Jurisdicional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO E TAMBÉM PARA OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

EXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS (USO DE LIMITE DE CRÉDITO, DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS).

POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL - 0804020-61.2020.8.20.5112; 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN; Relator: Des.

Expedito Ferreira de Souza; Julgado em 07/05/2021) Destarte, devidamente demonstrada a utilização de serviços bancários que ensejam a cobrança de tarifas bancárias, reputo por legítima a cobrança da “TARIFA CESTA B.

EXPRESSO”, logo, a improcedência do pedido de repetição de indébito e de danos morais é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, e poderão ser executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803811-53.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 25 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
25/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 Processo: 0803811-53.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): MARIA DAS GRACAS MOURA Demandado(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 18/02/2025, às 11h10min, na Sala de Audiências Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, através da plataforma Microsoft Teams (arts. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do CPC/2015), com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a).

Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM.

Juiz(a) de Direito, Dr(a).

Antônio Borja de Almeida Júnior, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se o comparecimento da patrona da parte demandante o(a) Dr(a).

Elzira Nazaré Maia Silva (OAB/RN 18.164), bem como a parte demandada, Banco Bradesco S.A. (CNPJ de n. 60.***.***/0001-12), representada pela preposta a Sra.

Ilvana Gomes Silva (CPF de n. *59.***.*49-54), também representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a).

Beatriz Silva Reis Batista (OAB/BA 72.406).

Declarada aberta a audiência, as partes foram indagadas acerca da possibilidade de conciliação, tentativa esta que restou infrutífera.

Na sequência, a parte demandante pugnou o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, a parte demandada requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da parte autora.

Ato contínuo, tendo em vista já haver nos autos a peça de contestação apresentada de forma tempestiva, este(a) Conciliador(a), por Ato Ordinatório (art. 203, §4º, do CPC/2015), intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica à contestação.

Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 11h20min, lavrei, li e encerrei o presente termo.

Apodi/RN, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)
18/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 13:11

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada conduzida por 18/02/2025 11:10 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
13/02/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:29

Recebidos os autos.
18/12/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
18/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:21

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada conduzida por 18/02/2025 11:10 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
18/12/2024 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 16:17

Recebidos os autos.
17/12/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
17/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS MOURA.
17/12/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855262-62.2024.8.20.5001

Juliana Domingos da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/08/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800927-25.2023.8.20.5132

Jeneize Lopes Galvincio

Municipio de Santa Maria

Advogado: Italo Fontes Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0813922-60.2024.8.20.5124

Condominio Bosque dos Passaros

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0806996-20.2024.8.20.5300

Mprn - 20 Promotoria Natal

Jose Roberto Lino de Souza

Advogado: Francisco Lourenco Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0803811-53.2024.8.20.5112

Maria das Gracas Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 07:30

Exibir Processo