29/08/2025 16:43

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2025 20:29

Deferido o pedido de THAMIRES DE ARAÚJO LIMA
18/06/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:24

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:26

Ordenada a entrega dos autos à parte
15/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:31

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 06:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos apresentados.

Areia Branca-RN, 14 de abril de 2025. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria
14/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 25/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800342-59.2025.8.20.5113 REQUERENTE: FRANCINETE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Francinete Guimarães da Silva contra ABCB – Amar Brasil Clube de Benefícios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização desde fevereiro de 2023, requerendo a suspensão imediata das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos, a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando ainda a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação por ser idosa.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o Histórico de Créditos do INSS, demonstrando os descontos (ID 143084686).

Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC.

Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 143084686), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a Contribuição “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069” no valor inicialmente de R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e que o referido desconto está ativo, atualmente na soma de R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais.

Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora não reconhecer a vinculação a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, estando atualmente sofrendo com descontos mensais em seus proventos, sem que tenha realizado a adesão como associado.

Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão.

Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

Por tais considerações, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a Contribuição “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069” no valor de no valor inicialmente de R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e que o referido desconto está ativo, atualmente na soma de R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme Extrato do INSS juntado ao ID 143084686, em face da demandante FRANCINETE GUIMARAES DA SILVA, CPF sob o nº *88.***.*54-68, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise.

Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, §1o, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas do requerimento de filiação como associado que autorizou os descontos descritos no documento de ID 143084686.

Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual.

Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada.

Dando andamento ao feito, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, caso queira.

Transcorrido o prazo legal, sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimados os atos, retornem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:14

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINETE GUIMARAES DA SILVA.
16/02/2025 19:40

Conclusos para decisão
16/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801585-59.2025.8.20.5106

Dalvaneide Lopes da Silva

Banco Bv S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0801830-62.2025.8.20.0000

Rafael Bernardo Costa de Sena

Geap - Autogestao em Saude

Advogado: Leticia Campos Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0800368-56.2022.8.20.5600

2 Dp Parnamirim

Bruna Thayna Oliveira da Silva

Advogado: Alzivan Alves de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0802831-55.2024.8.20.5129

Maria Dias de Melo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802252-37.2025.8.20.0000

Eliseu Belarmino da Silva

Ana Karolaine da Silva

Advogado: Amanda Moura da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 08:53

Exibir Processo