TJRN - 0803644-20.2025.8.20.5106

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Mossoro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JURANDIR RIBEIRO

CPF *02.***.*54-49

Advogados

FERNANDA DA SILVA FERNANDES

OAB: 18617/RN

CPF *50.***.*07-08

CAROLINE MOTA DA SILVA

OAB: 20164/RN

CPF *57.***.*71-25

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/05/2025 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 12:52

    Juntada de termo

  • 24/04/2025 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 17:58

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 23/04/2025 17:55

    Homologada a Transação

  • 23/04/2025 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 11:53

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/04/2025 11:52

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/04/2025 01:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/04/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 27/03/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 27/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:40

    Decorrido prazo de CAROLINE MOTA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de CAROLINE MOTA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 08:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/02/2025 08:15

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 01:26

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 24/02/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/02/2025 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/02/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/02/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:09

    Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 23/04/2025 15:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803644-20.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JURANDIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE MOTA DA SILVA - RN20164, FERNANDA DA SILVA FERNANDES - RN18617 Ré(u)(s): Banco BMG S/A DECISÃO Vistos, etc.

    RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se pretende ver declarada a inexistência de uma dívida, que está ensejando descontos indevidos no beneficio previdenciário do(a) promovente.

    Pugnou a parte autora que o demandado se abstenha de efetivar qualquer desconto no seu beneficio, sob pena de pagamento de multa diária no valor a ser arbitrado por este juízo.

    Pediu, ainda, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

    Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ver determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311).

    Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

    Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou saja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

    Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

    Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

    Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

    Prima facie, milita em favor do(a) promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista a comprovação dos descontos efetuados em seu beneficio previdenciário por iniciativa do(a) promovida, conforme aponta documentos de ID 143498233.

    Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente, uma vez que este(a) nega a existência de qualquer relação contratual com o(a) demandado(a).

    Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris.

    Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu beneficio previdenciário, que podem vir a comprometer seu sustento e de sua família.

    DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o(a) promovido(a), de imediato, deixe de efetuar o desconto de R$ 124,83 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao contrato sub judice, no beneficio previdenciário do(a) autor(a).

    Oficie-se ao INSS para que, de imediato, cessem os descontos ora questionados no benefício do autor.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

    CITE-SE o promovido, por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar toda a documentação referente ao empréstimo ora questionado.

    Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

    Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

    Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

    Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data registrada no sistema.

    Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

  • 20/02/2025 14:47

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/02/2025 10:02

    Recebidos os autos.

  • 20/02/2025 10:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

  • 20/02/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 08:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JURANDIR RIBEIRO.

  • 20/02/2025 08:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802856-06.2025.8.20.5106

Sebastiao Rivanildo Ferreira

Ronaldo Lima de Oliveira

Advogado: Pedro Crisostomo do Nascimento Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0869809-10.2024.8.20.5001

Valeria Cristiane Oliveira Castelo Branc...

All Care Administradora de Beneficios SA...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0805489-92.2022.8.20.5300

1ª Delegacia Regional (1ª Dr) - Sao Paul...

Manoel Cicero da Silva

Advogado: Artur Ricardo Roque Celestino de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2022 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0803126-15.2021.8.20.5124

Banco Bradesco S/A.

Anne Caroline Paulino Medeiros Lemos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/03/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800295-85.2025.8.20.5113

Wendrew Kerlon Maia dos Santos

Procuradoria do Estado do Rio Grande do ...

Advogado: Patricia Firmino da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 15:27

Exibir Processo