09/09/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:50

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:50

Transitado em Julgado em 14/08/2025
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN PEDIDO DE ALVARÁ DE VIAGEM Processo n° 0807698-53.2025.8.20.5001 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência para suprimento de assinatura/autorização de viagem internacional, ajuizada por G.

L.

B., representada por sua genitora DEYSE CRISTINA MOURA DE LIMA, em desfavor do genitor ADELAR BERTUZZI JUNIOR.

Alega a requerente, em suma, que pretende retornar para o seu país de residência, na Itália, juntamente com sua genitora, mas não possui a autorização do pai biológico, que se encontra preso na Itália e não tem contato com a filha há muitos anos.

Ressalta que a genitora possui uma lavanderia na Itália e precisa retornar urgentemente, bem como a adolescente já está perdendo aula.

A viagem de retorno estava marcada para 9 de fevereiro de 2025, mas não conseguiu embarcar, precisando remarcar a viagem para uma data mais próxima possível, por isso pede a tutela de urgência.

Juntou aos autos documentos comprobatórios.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 142577238).

Por meio da decisão sob ID 142651201, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, determinando a expedição do alvará de viagem para a Itália, no mês de fevereiro/2025.

Citado por edital, o requerido apresentou contestação por meio de curador especial (ID 154879200).

Chamado a intervir no feito, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 157183294).

II - FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) disciplina, nos arts. 84 e seguintes, a possibilidade e os procedimentos a serem observados nos casos de autorização para viajar, em viagens internacionais, senão vejamos, in verbis: "Art. 84 – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85 – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior." É oportuno transcrever esses artigos para lhes dar maior publicidade e torná-los conhecidos.

São normas que têm como objeto jurídico proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, independentemente da conduta e da situação jurídica deles.

In casu, trata-se de pedido de suprimento de autorização paterna para viagem da filha adolescente.

No presente caso, o genitor da adolescente foi devidamente citado por edital, sendo oportunizado o exercício do contraditório por meio de curador especial, em razão de estar em local incerto e não sabido, pelo que o pedido deve ser julgado procedente.

III – DISPOSTIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento ministerial, com amparo legal no art. 84 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido da requerente, apenas para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, autorizando a viagem para a Itália, no mês de fevereiro/2025.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, 14 de julho de 2025.

HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito em substituição legal
16/07/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:43

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ADELAR BERTUZZI JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
09/05/2025 17:48

Publicado Citação em 30/04/2025.
09/05/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL/RN Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude Juiz da 2ª Vara: Dr.

SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes End.

Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 3º andar, Lagoa Nova – Natal/RN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Proc.nº 0807698-53.2025.8.20.5001 Ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) Req/Adot.: G.

L.

B.

Citando(a): ADELAR BERTUZZI JUNIOR É o presente para Citar a pessoa de ADELAR BERTUZZI JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a ação acima citada, nos termos da inicial, no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de revelia e confissão do alegado.

Dado e passado aos , nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, eu MARCIA ROCHA DE PAIVA, analista judiciário, digitei e conferi.

Natal/RN, 28 de abril de 2025 SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude
28/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº 0807698-53.2025.8.20.5001 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) DESPACHO Intime-se novamente a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do pai biológico da adolescente, para sua citação, ou requerer sua citação por edital.

Após, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 8 de abril de 2025.

SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito
08/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 28/02/2025.
01/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 09:53

Expedição de Alvará.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA DE DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº 0807698-53.2025.8.20.5001 AÇÃO DE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) Alvará de viagem – Pedido de tutela de urgência – Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença nos autos dos requisitos essenciais para o reconhecimento da tutela de urgência – Inteligência do art. 300 do CPC.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de suprimento de autorização para viagem ao exterior proposto por G.

L.

B., representada por sua genitora, DEYSE CRISTINA MOURA DE LIMA.

Alega a requerente, em suma, que pretende retornar para o seu país de residência, na Itália, juntamente com sua genitora, mas não possui a autorização do pai biológico, que se encontra preso na Itália e não tem contato com a filha há muitos anos.

Ressalta que a genitora possui uma lavanderia na Itália e precisa retornar urgentemente, bem como a adolescente já está perdendo aula.

A viagem de retorno estava marcada para 9 de fevereiro de 2025, mas não conseguiu embarcar, precisando remarcar a viagem para uma data mais próxima possível, por isso pede a tutela de urgência.

Juntou aos autos documentos comprobatórios.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID n. 142577238). É o relatório.

Passo a decidir.

Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à sua concessão quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, o Prof.

Fredie Didier Jr. ensina: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória." "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento.

Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.

Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar.

Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias." No pedido ora analisado, vislumbro a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Dos fundamentos que constam da preambular, depreende-se, de plano, a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, eis que para se obter o decreto jurisdicional antecipado necessário probabilidade de que tenha razão o demandante, bem como deve existir o perigo do dano caso a tutela não seja logo concedida.

No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se amparada no conjunto probatório acostado aos autos, mormente nos bilhetes de passagens aéreas com destino à Itália, passaporte da requerente e documentos que comprovam que o pai biológico está preso na Itália, que a criança estuda naquele país e a mãe biológica possui residência e trabalho na Itália.

O direito invocado encontra amparo nos arts. 3º, 4º e 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Constata-se que a viagem proporcionará o retorno da adolescente para o seu lar e país de residência, onde frequenta escola.

Por outro lado, não há dano irreparável para o pai biológico da juvenil, eis que este se encontra preso, não tendo contato com a filha.

O perigo de dano é evidente, face à necessidade de retorno da requerente ao seu país de residência, já estando perdendo aulas na escola, bem como sua genitora precisa trabalhar e administrar sua lavanderia.

Ante o exposto, presentes nos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, com esteio no art. 300 do CPC, determinando a expedição do alvará de viagem para a Itália, no mês de fevereiro/2025.

Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do pai biológico da adolescente, para sua citação, ou requerer sua citação por edital.

Publique-se, e intimem-se.

Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025.

SERGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito 1 DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015. 10 Ed., revista ampliada e atualizada.

Ed.

Juspodivm, 2015, Salvador/BA. ensina: MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de Processo Civil Comentado.

Ed.

Revista dos Tribunais, p. 312. " MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Processo Civil, volume 2, Tutela dos Direitos mediante Procedimento Comum.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.
12/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 18:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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