15/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2025 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803085-50.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BARRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi interposto recurso pela parte recorrente, estando o mesmo TEMPESTIVO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95.

CERTIFICO, ainda, que a parte recorrente formulou pedido de gratuidade judiciária, requerendo a dispensa do recolhimento das custas processuais.

CERTIFICO, outrossim, que a parte recorrente NÃO formulou pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado.

CERTIFICO, por fim, que, consoante o que dispõe o §2º do 42 da Lei 9.099/95, intimo a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 26 de agosto de 2025.

FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Auxiliar de Secretaria/Estagiário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:18

Juntada de diligência
28/07/2025 08:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 06:24

Expedição de Ofício.
18/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ELIZETE DE SOUZA BARRA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803085-50.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BARRA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 12 de junho de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
12/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:31

Juntada de termo
11/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803085-50.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BARRA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 6 de junho de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
06/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:42

Juntada de termo
04/06/2025 19:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES DE FREITAS CASTRO em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803085-50.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BARRA DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas, apresentados durante o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC), referente à condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé (5%) e honorários advocatícios (10%).

O requerimento formulado pela parte exequente objetiva a satisfação de valor que, na ausência de pagamento voluntário, foi atualizado para R$ 2.529,23 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) (ID 139194176), em razão da multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Obteve-se êxito no bloqueio de R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) via SISBAJUD, em razão da ordem emanada deste juízo (IDs 143115210, 143115216 e anexos).

Na sequência, a parte executada apresentou a impugnação, aduzindo que o bloqueio sofrido é ilegal, porque recaiu sobre quantia que diz respeito a seus proventos como beneficiária do INSS, tendo a verba caráter salarial e alimentar.

Requereu o cancelamento do bloqueio (ID 143125672). É o breve relatório.

Decido.

A defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil.

A doutrina majoritária afirma que a natureza jurídica da impugnação é de incidente processual de defesa do executado, prestigiando-se o sincretismo processual.

Nessa defesa, não se pode voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, havendo na impugnação uma limitação da cognição, que restringe-se taxativamente ao rol do art. 525, § 1º, do CPC, aplicável ao caso em razão de previsão do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, salvo para as matérias de ordem pública.

Na espécie, o devedor faz alegação de impenhorabilidade do valor constrito, argumentando que a quantia que diz respeito a seus proventos como beneficiário previdenciário, tendo a verba caráter salarial e alimentar.

A questão arguida é matéria de ordem pública, independendo de garantia do juízo para ser analisada.

Pois bem.

Consta nos autos que a parte executada é beneficiária do INSS, conforme extratos do Banco Bradesco (ID 86891884).

Decerto que para o reconhecimento da impenhorabilidade em conformidade com a regra do art. 833, IV, do CPC, faz-se necessário desincumbir-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do mesmo código: “Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…)” “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…)” Nesse contexto, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, Relator o Ministro Humberto Martins, Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 27/2/2019) assinala que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é relativa e tem exceções previstas em lei, como é o caso do § 2º do art. 833 do CPC.

Registre-se que, diferente do Código anterior (art. 649), o Novo CPC, ao cuidar da matéria (no art. 833), subtraiu do caput o termo “absolutamente” que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas.

Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa.

Partindo de tal entendimento, é cabível a penhora de salários para pagamento de dívidas de caráter não alimentar.

Para o STJ, é possível a penhora das contas em situações em que o devedor receba menos de 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC), todavia, sempre há de se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e da sua família.

Ou seja, na presente demanda, não se afigura o caso de impenhorabilidade total dos valores pelo simples fato de a parte executada informar que se trata de verbas alimentares, pois é mister que o desbloqueio total seja acompanhado de comprovação de que o bloqueio realizado reduziu o devedor à condição de vulnerabilidade, sob pena de não ser impositivo o acolhimento do pedido de desbloqueio da verba constrita.

Assim, tendo em vista que a devedora não comprovou as despesas de caráter alimentar sobre as quais a verba bloqueada se destinaria, entendo de bom alvitre a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, convertendo em penhora os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, e assim a execução deverá prosseguir.

Além disso, para fins de garantir a efetividade da execução (art. 6º do CPC), haja vista que se há possibilidade de liquidação desta, ainda que parcialmente e mês a mês, a impenhorabilidade pode e deve ser mitigada, entendo cabível a modulação dos efeitos da decisão liberatória do valor bloqueado pela determinação de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, oriundos de seus proventos do INSS (ID 86891884), com vista ao adimplemento da obrigação exequenda e sem que a constrição venha a reduzir a devedora à condição de ignomínia financeira.

A fim de dar celeridade à medida e não assoberbar o Poder Judiciário com uma atividade que possa ser realizada no âmbito administrativo, o bloqueio será feito através de retenção dos proventos pela própria entidade pagadora, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e consequente transferência à conta bancária que deve ser indicada pela parte exequente.

Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, determino a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD nas contas da parte executada (R$ 322,20), e converto em penhora os 50% (cinquenta por cento) remanescentes (R$ 322,20).

A secretaria expeça dois alvarás, sendo um de transferência do valor devido à parte exequente e outro de liberação do valor devido à parte executada, intimando ambas para a retirada.

Em seguida, em razão da modulação para que ocorra o bloqueio mensal de percentual sobre proventos do executado até a satisfação da dívida, determino também a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que retenha o percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da executada, mensalmente, transferindo-os para conta bancária que deve ser indicada pela parte exequente, até que se alcance o montante remanescente devido na presente execução, qual seja: R$ 2.207,03 (dois mil duzentos e sete reais e três centavos), que deverá ser informado nos autos pelo INSS tão logo se alcance o referido valor.

Permaneçam os autos em Secretaria Judiciária até informação acerca do alcance do valor devido por parte do INSS.

Advirta-se ao executado que qualquer renitência à presente decisão que não seja no sentido de perfectibilizar seu cumprimento deverá ser manifestada pela via recursal própria e prevista em Lei.

Diligências a cargo da Secretaria Judiciária.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803085-50.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BARRA CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que a parte demandada apresentou TEMPESTIVAMENTE impugnação ao bloqueio realizado nos autos.

Certifico, outrossim, que, por ato ordinatório, INTIMO a parte exequente/embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 17 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:01

Juntada de termo
19/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:59

Decorrido prazo de executada em 30/10/2024.
15/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 11:38

Processo Reativado
03/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:08

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 05:10

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 03/02/2023 23:59.
14/01/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:20

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 05:58

Conclusos para julgamento
22/09/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:47

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/09/2022 09:25

Audiência conciliação realizada para 21/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
20/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
20/09/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/08/2022 16:05

Audiência conciliação designada para 21/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
14/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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