14/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0823136-56.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA DA CONCEICAO LOPES DE FREITAS EXECUTADO(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que o exequente requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

O pleito não merece acolhimento, nos termos do disposto no art. 55, caput e § único, da Lei n.° 9.099/95.

Ato contínuo, passo a homologar os cálculos apresentados.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 154782811) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 5.432,95 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/06/2025, conforme ID 154091960.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149193695), em favor de MARCELO RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.245, CNPJ n° 39.***.***/0001-79, consoante petição de ID 149193692.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 148948255, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/06/2025 10:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 16:25

Recebidos os autos
16/04/2025 16:25

Juntada de intimação de pauta
06/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição incidental
18/09/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 07:53

Conclusos para julgamento
25/06/2024 07:56

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição incidental
07/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/04/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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