TJRN - 0915876-04.2022.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 04.058.766/0001-88

MPRN - 37 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR FRANCISCO DA SILVA

CPF *02.***.*88-42

Advogados

JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO

OAB: 12162/RN

CPF *50.***.*35-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/08/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 09:04

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 18/07/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 10:04

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 06/06/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 09:44

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 27/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de GILMAR FRANCISCO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 14:12

    Juntada de diligência

  • 15/05/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 08/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 21:37

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 21:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0915876-04.2022.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: GILMAR FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime do artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, atribuído a GILMAR FRANCISCO DA SILVA Consoante petição de ID 142980328, a parte autuada, ciente do compromisso de não praticar ato da mesma natureza, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00, a ser paga em até 4 parcelas mensais e iguais, as quais serão revertidas para instituição pública/social/filantrópica cadastrada neste Juízo.

    Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público e aceita pela parte autuada GILMAR FRANCISCO DA SILVA, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    A prestação pecuniária será depositada na conta única do 2º JECrim, devendo a parte autuada ser intimada para que efetue o pagamento das parcelas da prestação pecuniária até o dia 30 de cada mês, a partir de sua intimação, alertando-a, ainda, que o não cumprimento da transação penal importará na sua ineficácia, com a retomada do curso do processo.

    A parte autuada deve comparecer à secretaria unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito desta Comarca (no prazo de 05 dias) para receber orientações acerca do modo de efetuar o pagamento das parcelas da prestação pecuniária e, conforme o caso, receber os boletos respectivos.

    Fica esclarecido, ademais, que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos § 4 e 6º, do art. 76, da Lei nº 9.099/1995.

    O presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizada na esfera de outro Juízo.

    A parte fica advertida quanto à necessidade de informar as possíveis mudanças de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos (art. 5º, § 3º, Regimento Interno dos Juizados Especiais).

    P.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data constante do ID.

    VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 24/04/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 15:42

    Homologada a Transação Penal

  • 26/02/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 01:46

    Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 24/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:27

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de procuração

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0915876-04.2022.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: GILMAR FRANCISCO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, INTIMO a parte GILMAR FRANCISCO DA SILVA, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender ao ato ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO: Considerando que a aceitação da Proposta de Transação Penal é ato personalíssimo.

    Considerando que o instrumento de mandato de ID 142980328 e anexos, não confere ao representante da parte autuada poder específico para aceitação de transação penal; Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos: a) termo ou declaração assinada concordando expressamente com a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público(especificando qual modalidade deseja aceitar); OU b) procuração em que a parte autuada confira a seu advogado poder específico para aceitação de transação penal(especificando qual modalidade deseja aceitar).

    A intimação deve ser feita por intermédio de seu advogado.

    NATAL-RN, 14 de fevereiro de 2025.

    JAILTON DANTAS CABRAL Servidor de Secretaria (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 14/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 13:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 10:07

    Juntada de diligência

  • 14/01/2025 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/06/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 09:42

    Juntada de diligência

  • 28/11/2023 14:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 14:22

    Juntada de diligência

  • 24/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 20:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/03/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 18:54

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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