TJRN - 0804826-65.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO nº 0804826-65.2025.8.20.5001 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

FF ENTRETENIMENTO EIRELI, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo n° 0804826-65.2025.8.20.5001, que tramita pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal/RN, requer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL disciplinando o acesso e a participação de crianças e de adolescentes no Bloco "Nem Se Acaba, Nem Fica Pouco", evento a ser realizado no AEROCLUBE, no dia 22 de fevereiro do ano em curso, no horário das 17h:00 horas.

A Requerente juntou aos autos a documentação necessária à instrução do pedido, requereu "a participação e o acesso ao evento de crianças e adolescentes menores de 18 anos desacompanhados, mas munidos de autorização de seus progenitores ou Responsável legal." - ID. 141227476.

O órgão do Ministério Público opina pelo deferimento do pedido - ID. 142898190. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, dá competência ao Juiz da Infância e da Juventude para disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, “em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão” (art. 149, inciso I, alíneas de "a" a "e"), e, ainda, a participação de criança ou de adolescente em "espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza” (art. 149, inciso II, alíneas "a" e "b").

A admissibilidade do pedido é inquestionável.

Quanto ao mérito, a requerente juntou aos autos documentos que permitem a este juízo avaliar o nível do evento e as consequências para as crianças e os adolescentes que deverão assistir à promoção ou dela participar.

Assim, levando-se em consideração os Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as peculiaridades do local e do ambiente e, ainda, que há toda uma preocupação com o bem-estar das crianças, adolescentes e jovens, inclusive com a participação deste Juízo, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial para autorizar a participação de crianças e de adolescentes no Bloco "Nem Se Acaba, Nem Fica Pouco", evento a ser realizado no AEROCLUBE, no dia 22 de fevereiro de 2025, com início às 17h:00 horas, devendo ser observadas as seguintes regras: AUTORIZO a participação e o acesso ao evento de criança (até doze anos incompletos) e de adolescente, este com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos incompletos, se estiverem acompanhados pelo pai, mãe, responsável, parente, acompanhante ou qualquer um deles, enquanto o adolescente na faixa etária entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos incompletos poderá participar do evento desacompanhado, desde que, expressamente, autorizado pelo pai, mãe ou responsável, cujo documento é de porte obrigatório.

A autorização deve ser dada pelos próprios pais ou responsável, devendo constar, obrigatoriamente, o nome deles, endereço completo (com ponto de referência) e telefone para contato.

O adolescente com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos poderá participar do evento, independentemente de estar acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável.

Caso o evento distribua bebidas alcoólicas, nos chamados "OPEN BAR", só é permitida a entrada e a permanência de crianças ou de adolescentes, nesse ambiente, se eles estiverem devidamente acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal.

Durante o evento deve haver rigorosa fiscalização quanto a proibição de venda, fornecimento ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, de bebida alcoólica à criança ou a adolescente, tendo que o Promotor do Evento promover ações, tais como a utilização pulseiras de identificação por crianças e adolescentes, fixação de cartazes informativos da proibição em todos os pontos de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, sob pena de responsabilização.

As crianças, os adolescentes, os pais, o responsável, os acompanhantes e os parentes devem portar documentos de identidade e que comprovem, conforme a situação, o grau de parentesco ou da responsabilidade legal.

Em qualquer circunstância é proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (art. 81, incisos I e II, do ECA).

A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social, em desacordo com as normas, será, imediatamente, entregue ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de entrega, responsabilidade e compromisso de participar de audiências e reuniões marcadas por este Juízo, independentemente da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento, pais ou responsável.

Caso não seja localizada nenhuma das pessoas indicadas a criança ou o adolescente será encaminhado para uma das unidades de Acolhimento Institucional desta Comarca.

Os Agentes Judiciários de Proteção, credenciados por este Juízo, poderão fiscalizar os bares, restaurantes, cigarreiras, vendedores ambulantes, dentro e fora do evento, podendo, para o exercício de suas funções, requisitar força policial. É oportuno enfatizar que “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei” é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos (art. 236 do ECA).

O responsável pelo evento deve, quando da divulgação, informar a faixa etária disciplinada, nos termos do art. 74 e seguintes do ECA, sob pena de cometer a infração administrativa prevista no artigo 253 do ECA.

A eficácia do presente ALVARÁ fica condicionada à aprovação definitiva da segurança do local pelo Corpo de Bombeiros, com a emissão de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emissão da Licença de Operação fornecida pela SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal/RN, a Anotação de Responsabilidade Técnica feita junto ao COFEA/CREA-RN, a disponibilização de equipe médica e serviço de segurança compatível com o evento, sob pena de ser vedado o acesso e a participação de crianças e de adolescentes.

Encaminhe-se cópia à Coordenação Geral dos Agentes Judiciários de Proteção da Comarca de Natal/RN, Comandante Geral da Polícia Militar, a Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, para conhecimento e fiscalização do evento.

Expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para o cumprimento dos preceitos nela contidos, em obediência aos Princípios Constitucionais da Economia e Celeridade Processual.

Sem custas processuais.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Natal/RN, na data/hora registrada pelo sistema.

JOSÉ DANTAS DE PAIVA Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)