27/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:40

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 23/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 06:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 04:49

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Decisão O agravante, por seu advogado, peticionou (ID. 29975813), pedindo a desistência do Agravo de Instrumento, requerendo a sua homologação.

Observa-se que o causídico subscritor do pedido tem poderes para desistir, conforme consta da procuração de ID. 29410838 do recurso em epígrafe.

Por sua vez, compete ao Relator homologar pedido de desistência de recurso, antes de o processo ser incluído em pauta para julgamento, nos termos do art. 183, inciso XXIX, do Novo Regimento Interno desta Corte.

Ante o exposto, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do Agravo de Instrumento.

Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Natal, 20 de março de 2025.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
27/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:35

Homologada a Desistência do Recurso
19/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 04:01

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802471-50.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA MARTINS MACHADO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER AUTORIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Relatora em Substituição Legal: JUÍZA CONVOCADA ERIKA PAIVA DUARTE TINOCO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA CRISTINA MARTINS MACHADO, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL/RN que, nos autos da Ação ordinária n° 0842093-42.2023.8.20.5001 proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária.

Nas razões recursais, afirma a Agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem que venha a comprometer sua subsistência.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferida a gratuidade judiciária em seu favor.

No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte recorrente manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

De início, destaco que as normas processuais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estão previstas no CPC, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º,: "Artigo 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto.

Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção juris tantum e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido.

No caso em análise, em consulta ao que consta dos autos, em especial os documentos juntados pela parte autora nos autos originários, neste momento de análise sumária, não constato que o mesmo demonstra situação que comporta a benesse da gratuidade judiciária.

Em análise ao seu contracheque, extrai-se que a renda mensal da agravante não comporta o deferimento da benesse requerida.

Contudo, é de se levar em conta o comprometimento de sua renda caso seja determinado o pagamento integral e de uma única vez das custas processuais, a teor da Portaria da Previdência n° Nº 1984/TJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nessa linha, excepcionalmente, pode o magistrado diante do caso concreto e na previsão da nova lei processual, deferir o parcelamento das custas processuais que tiverem de ser adiantadas pela parte, a teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art. 98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência igualmente tem vislumbrado a possibilidade de parcelamento de custas quando elevando o valor da causa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

VALOR DA CAUSA ELEVADO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

No caso em apreço, os documentos acostados evidenciam a possibilidade do agravante em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que possui bens e patrimônio incompatíveis com situação de precariedade financeira.

Contudo, ainda que a parte agravante não faça jus à gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a parte arque com o elevado valor das custas iniciais em 06 (seis) parcelas.

Manutenção da decisão agravada.

Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*43-08, 15ª Câmara Cível, Relatora: Ana Beatriz Iser, julgado em 07/11/2018) Portanto, neste instante de análise sumária, apesar da renda auferida pelo Agravante não demonstrar a alegada hipossuficiência, entendo a possibilidade do cabimento da benesse de parcelamento das custas.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para conceder a Agravante o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira daqui há 05 (cinco) dias e as demais, sucessivamente no mesmo vencimento, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Natal, 17 de fevereiro de 2025.

JUÍZA CONVOCADA ERIKA PAIVA DUARTE TINOCO Relatora por substituição legal
18/02/2025 13:21

Juntada de documento de comprovação
18/02/2025 13:11

Expedição de Ofício.
18/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:00

Concedida em parte a Medida Liminar
14/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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