11/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/06/2025 13:53

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MANOEL EGIDIO em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 19:41

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100890-03.2015.8.20.0126 Apelante: Manoel Egídio Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira (OAB/RN 5.628) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Manoel Egídio em face da Sentença da 1ª Comarca de Santa Cruz, o qual, na AP 0100890-03.2015.8.20.0126, onde se acha incurso no art. 299, parágrafo único, do CP, lhe condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, podendo ser substituída por multa de R$10.000,00 e prestação de serviços a comunidade, além de 130 dias-multa (ID 29068970). 2.

Vislumbro de plano extinta a punibilidade do Apelante para o ilícito em apreço, porquanto, entre o recebimento da denúncia no dia 25/05/2015 (ID 29067102) e a publicação da sentença em 21/08/2024 (ID 29068971), transcorreu prazo superior a 4 anos, revelando hipótese clássica de prescrição retroativa, como bem assentou a douta PJ (ID 29749163): “...

Nesse contexto, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia – 25 de maio de 2015 – (Id 29067102, p. 01) e a data da prolação da sentença condenatória – 21 de agosto de 2024 – (Id 29068971, p. 01-07), decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, de modo que, em atenção ao disposto no art. 109, inciso V1, do Código Penal, resta configurada a prescrição na hipótese em apreço.

Assim, merece acolhimento a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva, para que seja decretada a extinção da punibilidade do acusado Manoel Egídio nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal....”. 3.

Destarte, declaro extinta a punibilidade de Manoel Egídio, para os crimes do art. 299, parágrafo único, do CP, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V c/c art. 110, §1º, 119 do CP, restando prejudicado o Apelo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
16/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:49

Extinta a punibilidade por prescrição
09/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:01

Recebidos os autos
06/05/2025 16:01

Juntada de despacho
22/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
22/03/2025 14:46

Juntada de termo de remessa
19/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:24

Juntada de termo
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100890-03.2015.8.20.0126 Apelante: Manoel Egidio Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira (OAB/RN 5.628) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para revisar a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Após, intime-se o Apelante, na pessoa de seu Advogado para, no prazo legal, apresentar as razões (ID 29068974), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente, o Recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimadas as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Por fim, à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
21/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:54

Decorrido prazo de MANOEL EGIDIO em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100890-03.2015.8.20.0126 Apelante: Manoel Egidio Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira (OAB/RN 5.628) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para revisar a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Após, intime-se o Apelante, na pessoa de seu Advogado para, no prazo legal, apresentar as razões (ID 29068974), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente, o Recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimadas as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Por fim, à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
07/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:05

Juntada de termo
03/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:27

Recebidos os autos
30/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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