TJRN - 0801129-04.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801129-04.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA Polo passivo JOAO MARIA DUARTE Advogado(s): ALYSON COLT LEITE SILVA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a pesquisa de ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado, após tentativas frustradas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em aferir se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para verificar a existência de ativos financeiros do executado, a fim de garantir a efetividade da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A efetividade da execução exige que o juízo adote medidas para viabilizar a satisfação do crédito, incluindo a pesquisa de ativos financeiros em entidades que não podem ser acessadas diretamente pelo exequente. 4.

A jurisprudência admite a expedição de ofícios a órgãos como a SUSEP para identificação de bens do devedor quando frustradas diligências prévias em sistemas tradicionais. 5.

A impossibilidade de localizar bens pode levar ao arquivamento do feito e ao início da contagem do prazo prescricional, prejudicando o credor. 6.

O indeferimento da medida compromete o direito do credor à satisfação do crédito e contraria os princípios da efetividade da execução e da inafastabilidade da jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a expedição de ofício à SUSEP a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado.

Tese de julgamento: "1.

A expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de ativos financeiros do executado é admissível quando frustradas as tentativas de localização de bens por meio de sistemas como SISBAJUD e INFOJUD." "2.

O juízo deve adotar medidas necessárias para garantir a efetividade da execução, evitando o arquivamento prematuro da ação e a contagem do prazo prescricional em prejuízo do credor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, I, e 921, §§ 2º e 4º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0809786-66.2024.8.20.0000, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024, publicado em 09/12/2024; AI 0811500-95.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, publicado em 06/04/2024 e AI 0804702-94.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019, publicado em 03/04/2019.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO O Banco Industrial do Brasil S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 0837203-26.2024.8.20.5001 contra João Maria Duarte e após pesquisas por meio dos sistemas SisbaJud e InfoJud, todavia insuficientes para a satisfação do débito, requereu que fosse realizada pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que foi negado pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 29103370, págs. 01/12): a) “através do ofício à SUSEP é possível verificar a existência de valores de seguro, capitalização e valores mantidos em planos de previdência privada que se equiparam a aplicações financeiras, ocupando assim, o primeiro lugar na ordem de preferência” previsto no art. 835, inc.

I, do CPC; b) “o indeferimento da pesquisa fere o princípio da efetividade nas execuções, delongando a satisfação do interesse do credor em realizar seu crédito, observado ainda que o Agravante busca essa satisfação há muito tempo”; c) “manter o indeferimento da pesquisa seria contraditório ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, seria ainda, obstar o direito do Agravante de ter o seu crédito satisfeito, se mantendo em concordância com a inadimplência do recorrido”.

Pediu, então, a concessão de conceder efeito suspensivo ativo, com o provimento do recurso, no mérito, determinando-se “a realização de pesquisa por meio do sistema SUSEP, com a expedição de Ofício para realização da medida”.

O preparo foi recolhido (Id´s 29103372 - 29103371).

O efeito vindicado foi deferido (Id 29122131, págs. 01/04).

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 29780031).

Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento.

O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da decisão de origem que indeferiu pedido do exequente, ora agravante, de expedição de ofício à SUSEP a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome do executado (como por exemplo, previdências e seguros privados) e no caso de êxito, que seja determinado o bloqueio, penhora e imediata transferência dos valores até o limite da dívida.

Pois bem.

No tocante à questão de fundo, registro que ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo formulado pelo recorrente, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à possibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) Na tentativa de receber seu crédito, o exequente requereu (o que foi deferido) que fossem efetuadas pesquisas nos sistemas judiciais SISBAJUD e INFOJUD, tendo havido êxito parcial na penhora on line em conta corrente de titularidade do executado, no valor de R$ 2.078,14 (dois mil, setenta e oito reais e quatorze centavos), quando o montante devido é de R$ 53.721,84 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).

Nesse cenário, a fim de buscar o adimplemento da quantia remanescente que lhe cabe, perfeitamente admissível o pleito de envio de ofícios a outros órgãos ou entidades visando apurar a existência de ativos financeiros em nome do executado, a exemplo da consulta à SUSEP, cuja diligência não pode ser providenciada pelo próprio exequente, eis que ele não possui acesso às informações necessárias ao requerimento.

Nesse sentido, inclusive, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP E PREVIC.

TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS.

POSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.

DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PROVIDENCIADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE.

GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0809786-66.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024, publicado em 09/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO.

FRUSTRADAS ANTERIORES TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD.

ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.

POSSIBILIDADE.

DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PROVIDENCIADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE.

GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0811500-95.2023.8.20.0000, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, publicado em 06/04/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, SUSEP, BOVESPA E OUTROS.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO.

DILIGÊNCIAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELO CREDOR, ANTE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES BUSCADAS.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0804702-94.2018.8.20.0000, Relator: Des.

Dilermando Mota,1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019, publicado em 03/04/2019) Demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o preenchimento, também, deste requisito, uma vez que, ao apreciar embargos de declaração contra a decisão agravada, o juízo a quo deixou de conhecer do recurso e determinou a intimação da parte exequente “para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento”.

E disse mais: “Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.” Desse modo, caso a decisão agravada seja ratificada, o exequente ficará impedido de buscar, através da expedição de ofício a ser encaminhado pelo juízo à SUSEP, ativos penhoráveis em nome do executado (a exemplo de previdências e seguros privados) e, em caso de êxito, requerer o bloqueio, penhora e imediata transferência dos valores até o limite da dívida.

Ademais, mantendo-se a dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora, o agravante fica sujeito ao cômputo do prazo prescricional.

Pelos argumentos expostos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar a consulta de ativos financeiros do executado mediante expedição de ofício à SUSEP. (...) Nesse cenário, não havendo qualquer alteração fática na hipótese em exame, ratifico o entendimento exarado na decisão primária, por ocasião da análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo.

Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801129-04.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.

Agravo de Instrumento 0801129-04.2025.8.20.0000 Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) Agravado: João Maria Duarte Advogado: Alyson Colt Leite Silva (OAB/RN 15.501) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO O Banco Industrial do Brasil S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 0837203-26.2024.8.20.5001 contra João Maria Duarte e após pesquisas por meio dos sistemas SisbaJud e InfoJud, todavia insuficientes para a satisfação do débito, requereu que fosse realizada pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que foi negado pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 29103370, págs. 01/12): a) “através do ofício à SUSEP é possível verificar a existência de valores de seguro, capitalização e valores mantidos em planos de previdência privada que se equiparam a aplicações financeiras, ocupando assim, o primeiro lugar na ordem de preferência” previsto no art. 835, inc.

I, do CPC; b) “o indeferimento da pesquisa fere o princípio da efetividade nas execuções, delongando a satisfação do interesse do credor em realizar seu crédito, observado ainda que o Agravante busca essa satisfação há muito tempo”; c) “manter o indeferimento da pesquisa seria contraditório ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, seria ainda, obstar o direito do Agravante de ter o seu crédito satisfeito, se mantendo em concordância com a inadimplência do recorrido”.

Pediu, então, a concessão de conceder efeito suspensivo ativo, com o provimento do recurso, no mérito, determinando-se “a realização de pesquisa por meio do sistema SUSEP, com a expedição de Ofício para realização da medida”.

O preparo foi recolhido (Id´s 29103372 - 29103371). É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento.

O objetivo inicial do presente recurso consiste em avaliar a possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ativo ao inconformismo, formulado contra decisão do juízo de origem que indeferiu pedido do exequente, ora agravante, de expedição de ofício à SUSEP a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome do executado (como por exemplo, previdências e seguros privados) e no caso de êxito, que seja determinado o bloqueio, penhora e imediata transferência dos valores até o limite da dívida.

Pois bem.

Para o deferimento do efeito vindicado, é preciso que estejam preenchidos os requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e probabilidade de provimento do recurso.

No caso concreto, após examinar superficialmente os autos de origem, vejo que o recorrente tem razão em seu pleito, pelas razões a seguir delineadas.

Na tentativa de receber seu crédito, o exequente requereu (o que foi deferido) que fossem efetuadas pesquisas nos sistemas judiciais SISBAJUD e INFOJUD, tendo havido êxito parcial na penhora on line em conta corrente de titularidade do executado, no valor de R$ 2.078,14 (dois mil, setenta e oito reais e quatorze centavos), quando o montante devido é de R$ 53.721,84 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).

Nesse cenário, a fim de buscar o adimplemento da quantia remanescente que lhe cabe, perfeitamente admissível o pleito de envio de ofícios a outros órgãos ou entidades visando apurar a existência de ativos financeiros em nome do executado, a exemplo da consulta à SUSEP, cuja diligência não pode ser providenciada pelo próprio exequente, eis que ele não possui acesso às informações necessárias ao requerimento.

Nesse sentido, inclusive, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP E PREVIC.

TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS.

POSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.

DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PROVIDENCIADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE.

GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0809786-66.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024, publicado em 09/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO.

FRUSTRADAS ANTERIORES TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD.

ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.

POSSIBILIDADE.

DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PROVIDENCIADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE.

GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0811500-95.2023.8.20.0000, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, publicado em 06/04/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, SUSEP, BOVESPA E OUTROS.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO.

DILIGÊNCIAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELO CREDOR, ANTE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES BUSCADAS.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0804702-94.2018.8.20.0000, Relator: Des.

Dilermando Mota,1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019, publicado em 03/04/2019) Demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o preenchimento, também, deste requisito, uma vez que, ao apreciar embargos de declaração contra a decisão agravada, o juízo a quo deixou de conhecer do recurso e determinou a intimação da parte exequente “para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento”.

E disse mais: “Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.” Desse modo, caso a decisão agravada seja ratificada, o exequente ficará impedido de buscar, através da expedição de ofício a ser encaminhado pelo juízo à SUSEP, ativos penhoráveis em nome do executado (a exemplo de previdências e seguros privados) e, em caso de êxito, requerer o bloqueio, penhora e imediata transferência dos valores até o limite da dívida.

Ademais, mantendo-se a dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora, o agravante fica sujeito ao cômputo do prazo prescricional.

Pelos argumentos expostos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar a consulta de ativos financeiros do executado mediante expedição de ofício à SUSEP.

Oficie-se ao juízo de origem sobre o decidido.

A seguir, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, retorne concluso.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora