28/07/2025 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0843847-87.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SORAYA MARIA LOPES V DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SORAYA MARIA LOPES VIDAL DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.741,43 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de abril de 2025, conforme ID 148822781.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148822784), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 7.694.573/0001-72, optante o lucro presumido, consoante petição de ID 1448816176.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
23/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/06/2025 12:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
18/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 11:08

Processo Reativado
15/04/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:07

Recebidos os autos
31/03/2025 09:07

Juntada de intimação de pauta
18/04/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2022 03:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2022 23:59.
18/03/2022 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:56

Juntada de ato ordinatório
04/03/2022 06:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 06:41

Decorrido prazo de SORAYA MARIA LOPES VIDAL DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:47

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/02/2022 23:59.
07/02/2022 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:04

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:10

Conclusos para julgamento
06/01/2022 16:25

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2021 02:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/12/2021 23:59.
25/10/2021 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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