10/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:52

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSE EDBEGNO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO OZAILTON DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/02/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 11:46

Juntada de diligência
11/02/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:07

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:59

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:56

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:43

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0805183-26.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 41ª Delegacia de Polícia Civil Baraúna/RN e outros (2) REU: FRANCISCO OZAILTON DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Penal em desfavor de Francisco Ozailton Da Silva, em virtude da prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei no 10.826/2003, no qual foi celebrado acordo de não persecução penal entre o investigado e o Ministério Público Estadual, o qual foi devidamente homologado (id 117499319).

Certidão (id 127474506) referente ao integral cumprimento das condições do ANPP.

Autos com vista ao representante do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade do agente, tendo em vista o integral cumprimento do ANPP (id 129644409).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 28-A, §13º, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. É o caso dos autos.

Tendo sido demonstrado o cumprimento integral do ANPP pelo investigado, conforme certidão do id 117509438 e requerido pelo representante do Ministério Público, a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A, §13º, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Ozailton Da Silva em relação aos fatos investigados nos presentes autos.

Intime-se o réu, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado, bem como o MP, da presente sentença.

Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 20:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:30

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de FRANCISCO OZAILTON DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
29/06/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 17:08

Juntada de diligência
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:25

Decorrido prazo de MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:25

Decorrido prazo de MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:44

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:47

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Francisco Ozailton da Silva
18/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2024 13:19

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
22/01/2024 22:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 18:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de procuração
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/04/2023 08:33

Conclusos para decisão
19/04/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/02/2023 10:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2023 09:55

Conclusos para decisão
06/02/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2023 14:55

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2022 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 07:45

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
16/11/2022 07:51

Conclusos para despacho
13/11/2022 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:15

Concedida a Liberdade provisória de Francisco Ozailton da Silva.
11/11/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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