29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0802322-11.2024.8.20.5102 RECORRENTE: PAULO PEREIRA NICACIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM E OUTROS DECISÃO PAULO PEREIRA NICACIO, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Em suas razões, a parte recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e o art. 93, da CRFB/88, eis que, a seu ver, não teriam sido enfrentados os argumentos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito a indenização na hipótese em que dano sofrido decorre de negligência da administração pública.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo não provimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Assim, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Além disso, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa.

Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.

Ademais, há de ser rejeitada a alegação de violação ao art. 93, IX da CF, posto que, por ocasião do julgamento do AI 791292, Tema n° 339, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Frente ao exposto, nego seguimento o recurso extraordinário interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Natal/RN, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802322-11.2024.8.20.5102 Polo ativo PAULO PEREIRA NICACIO e outros Advogado(s): KENNEDY FELICIANO DA SILVA, MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO, KENNEDY FELICIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0802322-11.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM EMBARGANTE: PAULO PEREIRA NICÁCIO ADVOGADO: KENNEDY FELICIANO DA SILVA EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E OUTRO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL.

TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC).

Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A parte Embargante alega a existência de contradição no Acórdão embargado que afirma a inexistência de elementos que comprovem os transtornos sofridos pela parte, aduzindo, em síntese, que anexou filmagens que evidenciam a situação degradante do local. 3- Não obstante as alegações presentes na peça recursal, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfretamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, mantendo-se inalterado o julgado proferido pelo Juiz Relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 10 de abril de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC).

Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A parte Embargante alega a existência de contradição no Acórdão embargado que afirma a inexistência de elementos que comprovem os transtornos sofridos pela parte, aduzindo, em síntese, que anexou filmagens que evidenciam a situação degradante do local. 3- Não obstante as alegações presentes na peça recursal, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfretamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado.

Natal/RN, 10 de abril de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802322-11.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 18-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de fevereiro de 2025.
30/01/2025 11:36

Recebidos os autos
30/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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