19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808294-90.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ADRIANO MENINO DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.779,14 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e catorze centavos), conforme ID n.° 152947460, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 28/05/25.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 122903632).

Considerando o enquadramento tributário (id. 160360426) da referida Sociedade, fica dispensada a incidência de descontos a título de Imposto de Renda, por força da Instrução Normativa nº 765/2007 da Receita Federal do Brasil.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, após obrigatória apresentação de laudo médico oficial.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, conclusos para decisão de penhora online, objetivando o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Uma vez bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, que seja realizada a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se os autos, em sequência, conclusos para Sentença extintiva da obrigação, oportunidade na qual será apreciada a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 04:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808294-90.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ADRIANO MENINO DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, com requerimento para retenção de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito da parte autora.

Entretanto, constam dos autos, em ids. 122350777 e 122903632, contratos de honorários com percentuais divergentes, a saber, 20% e 30%, respectivamente.

INTIME-SE a parte autora, por sua causídica, para esclarecer a divergência, no prazo de 05 (cinco) dias.

FINDO o prazo, após certidão, conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Autos n°: 0808294-90.2024.8.20.5124 Parte demandante: ADRIANO MENINO DE MACEDO Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar comprovante atualizado de opção da sociedade individual de advocacia pelo regime do simples nacional.

Parnamirim/RN, 8 de agosto de 2025.

PATRICIA VALESCA MENDONCA DA SILVA SOUZA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:34

Juntada de ato ordinatório
05/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
11/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 06:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:09

Processo Reativado
28/05/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:51

Recebidos os autos
08/04/2025 12:51

Juntada de intimação de pauta
29/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:35

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:59

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 08:59

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:37

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/09/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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