22/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0806253-25.2024.8.20.5004 Parte autora: CLEDSON LUIZ ASSUNCAO COSTA Parte ré: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por CLEDSON LUIZ ASSUNCAO COSTA em face da CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

Considerando o decidido pelo STF na ADPF n. 556, determino à secretaria que, sequencialmente: - (i) promova a classificação dos autos para cumprimento de sentença; - (ii) Expeça planilha atualizada do crédito, que deve ser produzida preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN (art. 10 da Portaria n. 399-TJ, de 12/03/2019) - (iii) cumprida a diligência do item ii, intime a CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pela parte exequente, estando desde já advertida de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; - (iv) em caso de discordância, deverá a executada/devedora justificá-la, apresentando nova planilha preferencialmente elaborada na Calculadora Automática disponível no site do TJRN (art. 10 da Portaria n. 399-TJ, de 12/03/2019), intimando-se em seguida a parte exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pela parte devedora, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; - (v) na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pela demandada/executada, remetam-se os autos ao setor de cálculos da secretaria unificada; - (vi) devolvidos os autos pelo setor mencionado, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados; - (vii) havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Cumpra-se, observando a sequência aqui determinada.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:26

Processo Reativado
19/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:26

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 11:24

Recebidos os autos
13/08/2025 11:24

Juntada de petição
06/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:38

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 08:06

Juntada de ato ordinatório
20/07/2024 01:00

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 05:24

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 12:55

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 10:21

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 03:51

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:51

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:08

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:56

Outras Decisões
24/04/2024 13:50

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:50

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:20

Juntada de diligência
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:13

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 11:46

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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