TJRN - 0907639-78.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0907639-78.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: ELILDO GOMES DE ABREU ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id.22086987) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado(Id.20763648) restou assim ementado: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

DEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR: VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO.

MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS).

NÃO APLICAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA PARTE RÉ.

Opostos embargos de declaração (Id.21607137), restaram rejeitados.

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES.

OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO A CONDENÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O ”TROCO”.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO INAPROPRIADO.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO PROSPERAM OS ARGUMENTOS EXPRESSOS NA PEÇA ACLARATÓRIA, PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.

DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRESQUESTIONAMENTO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Por sua vez, a recorrente ventila a violação aos arts. 42 e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contrarrazões apresentadas (Id.22330636) Preparo recolhido (Id.22086990) Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Defesa do Consumidor) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos pendentes de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0907639-78.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 17 de novembro de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907639-78.2022.8.20.5001 Polo ativo ELILDO GOMES DE ABREU Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES.

OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO A CONDENÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O ”TROCO”.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO INAPROPRIADO.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO PROSPERAM OS ARGUMENTOS EXPRESSOS NA PEÇA ACLARATÓRIA, PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.

DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRESQUESTIONAMENTO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos apresentados por ambas as partes .

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos por Elildo Gomes de Abreu (ID 20968119) e pela UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. (ID 21084268), em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor e negou ao recurso do réu.

O julgado está assim ementado (ID 20763648): “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

DEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR: VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO.

MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS).

NÃO APLICAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA PARTE RÉ.” Nas razões dos aclaratórios o embargante Elildo Gomes de Abreu alegou, em síntese, que (ID 20968119) a diferença do troco e a compensação de eventual saldo devedor não são a mesma coisa.

Requer o acolhimento dos embargos, a fim de seja devolvido ao embargante a “diferença do troco”.

Contrarrazões (ID 21084477).

A Up Brasil Administração e Serviços Ltda em suas razões alegou em síntes, que (ID 21084268): a) houve omissão quanto ao indébito em dobro , eis que a má-fé não fora configurada; b) prequestionamento da matéria.

Ao final, pede a reforma do acórdão para afastar a devolução dos valores em dobro. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para as seguintes hipóteses: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, havendo obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material no julgado, estes podem ser corrigidos pelos aclaratórios.

Analisando a questão, verifico que não há qualquer reparo a se fazer quanto aos fundamentos do julgado.

Pois, as alegadas omissões foram devidamente fundamentadas.

Vejamos o teor do Acórdão (ID 20263644) recorrido naquilo que é pertinente: "Quanto à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, estabelecendo que a devolução dobrada é devida "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.(...)TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando apenas a configuração de culpa.

Nesse sentir: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA.

CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. ÁUDIOS JUNTADOS PELA PARTE DEMANDADA.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS.

CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES.

PREJUÍZO QUE NÃO DEVE SUPORTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O CÁLCULO DE JUROS SIMPLES TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA.

APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES.

RESP. 973827/RS.

ILEGALIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PLEITO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA.

INOCORRÊNCIA.

EMPRESA QUE ATUA TAMBÉM COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

HIPÓTESE DA SÚMULA 283 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONSOANTE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DADA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMANENTE.

INTELECÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS APENAS PELO DEMANDADO.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833035-20.2020.8.20.5001, Dr.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 16/10/2021) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO MÚTUA.

I – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR.

PETICIONANTE QUE OSTENTA AS VESTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. ÁUDIO QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DA INFORMAÇÃO CLARA E EFETIVA DOS JUROS PACTUADOS.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

III – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA.

IV – MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS).

NÃO APLICAÇÃO.

V – COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DO RECÁLCULO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

VIABILIDADE.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.388.972/SC (TEMA 953).

VI – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

INOCORRÊNCIA.

AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA ASPIRAÇÃO INAUGURAL.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825125-05.2021.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Assim, cabível ao caso a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.

DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Aduziu o autor que o recálculo das prestações deve ser realizado pelo método linear ponderado (Gauss), entretanto, alguns especialistas esclarecem que o método se torna extremamente desvantajoso para ao emprestador, indo muito além da eliminação da aplicação dos juros compostos.

Vejamos: “Assim, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno).” “… Por isso, a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem juros contido em cada prestação sofressem a incidência de novos juros.” (https://jus.com.br/artigos/22021/metodo-de-gauss-nao-serve-como-alternativa-de-juros-simples).

Nesse sentido vem se pronunciando esta Primeira Câmara Cível: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO DE TELEATENDIMENTO SEM INFORMAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS E DA TAXA ANUAL. ÔNUS DO BANCO (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES.

CÁLCULO DE JUROS SIMPLES QUE TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

BANCO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0868266-11.2020.8.20.5001, Dr.

RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 09/12/2021) Portanto, o Método de Gauss não deverá ser aplicado nos casos de exclusão de capitalização de juros.

Sobre o pleito de “troco” ou a denominada compensação de eventual saldo devedor, é importante destacar o seguinte julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC (TEMA 953), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ, que dispõe sobre a possibilidade de compensação.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS -INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.

Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.

Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Desse modo, é cabível a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito Diante do exposto: I – Conheço e nego provimento à Apelação Cível da Up Brasil Administração e Serviços LTDA; II – Conheço e dou provimento parcial à Apelação Cível de ELILDO GOMES DE ABREU para determinar a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente." Portanto, foram devidamente fundamentadas no acórdão sobre a restituição do indébito em dobro e o “troco” , sendo inexistentes quaisquer omissão ou contradição, e, portanto o que se denota é a manipulação ou rediscussão para uma nova análise do julgado, o que é incompatível o reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

EXPLICITAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS INSURGENTES.

DESNECESSIDADE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847463-12.2017.8.20.5001, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020) Por fim, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual dou por prequestionada a tese soerguida.

Veja a seguir: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Por fim, advirto a parte embargante a respeito da possibilidade de aplicação de multa, acaso sejam intentados expedientes meramente protelatórios, nos termos do no §2º do art. 1.026 do NCPC.

Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos apresentados, tão somente para justificar a manutenção da justiça gratuita, sem efeitos infringentes. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0907639-78.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0907639-78.2022.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC).

Conclusos após.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907639-78.2022.8.20.5001 Polo ativo ELILDO GOMES DE ABREU Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

DEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR: VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO.

MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS).

NÃO APLICAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA PARTE RÉ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo do requerente e negar provimento ao da instituição financeira requerida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela UP Brasil - Policard Systems e Serviços S/A e ELILDO GOMES DE ABREU em desfavor da sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Pedido de Exibição de Documentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da seguinte forma (ID 20251174): “Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, acolho, em parte, a prejudicial de mérito suscitada pela ré e decreto a prescrição da pretensão autoral somente no que diz respeito às parcelas vencidas antes de 26/10/2012 do contrato objeto da lide e seus refinanciamentos (contratos nºs 95725, 176431).

Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com fulcro nos arts. 487, inc.

I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão exordial somente para (I) declarar abusiva a taxa de juros cobrada nos contratos dos autos eletrônicos e determinar a redução dos juros para que fiquem com taxa de 1,74% ao mês na forma simples para o contrato objeto da lide e seus refinanciamentos (contratos nºs 95725, 176431). (II) declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados no(s) contrato(s) sub judice e, por corolário, (III) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora os valores cobrados em excesso, caso o montante total pago pela parte autora supere o valor devido no total do contrato após aplicação da(s) taxa(s) de juros simples acima estipulada (s).

Sobre o valor encontrado de pagamento em excesso, incidirá correção monetária pelo ENCOGE desde a data de cada pagamento.

Os valores corrigidos serão dobrados (artigo 42 do CDC), e sobre os valores encontrados serão aplicados juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação” Inconformada com o julgado acima, a instituição financeira trouxe ao debate os seguintes pontos (ID 20251185): a) “A presente demanda versa sobre supostos juros abusivos praticados no âmbito dos contratos de empréstimos consignados celebrados entre o APELADO e a APELANTE, nos quais a APELANTE sempre atuou como intermediadora entre a parte contratante e a instituição financeira que disponibiliza os recursos – sendo esta instituição financeira, inclusive, que impõe quais as taxas de juros serão aplicadas em cada contrato, nunca ultrapassando, contudo, o limite imposto pelo Decreto Estadual nº. 21.860/2010; b) as taxas de juros, os valores e condições do parcelamento foram informados nos áudios acostados”; c) necessidade de sobrestamento do feito; d) prescrição e decadência; e) impossibilidade do ressarcimento em dobro.

Pugnou, pelo conhecimento e provimento do recurso para sobrestar o feito, bem como reconhecer a decadência e a prescrição, e, no mérito, pretende a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de qualquer abusividade na relação contratual, a impossibilidade ressarcimento de qualquer valor, principalmente em dobro; afastar condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, condenando-se a parte apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC Contrarrazões da parte autora ao ID 20251189.

Apelação da parte autora (ID 20251195), sustentando em síntese que: a) “havendo determinação par a revisar os contratos entabulados entre as partes, deverá ser acrescido o valor da diferença no troco, uma vez que não há as informações claras ao apelante, de como é realizado este cálculo, e por levar em consideração as taxas acima da média de mercado”; b) recálculo pelo método gauss.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de dar a diferença do “troco” e aplicar o método gauss.

Contrarrazões apresentadas ID 20251199.

Ausentes às hipóteses do art. 178 do NCPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço das irresignações.

DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA De início, alegou o apelante que há necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 929 do sistema de repetitivos do STJ.

Sem razão.

Isso porque, analisando a matéria referente ao tema tratado, observo que setrata de objeto diverso do envolvido nos autos, senão vejamos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL.

TEMA 929/STJ.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EN. 3/STJ.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ- FÉ DO FORNECEDOR.

CASO CONCRETO.

CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA.

CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL.

PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.

Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante. 5 2.

Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão. 3.

Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos. 4.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 O paradigma afetado se refere a necessidade de exigência de má-fé nos pleitos de restituição em dobro referente aos contratos de empréstimos consignados com pessoa analfabeta, tratando-se de hipótese evidentemente diversa dá questão sob exame.

Rejeito, portanto, o sobrestamento.

Quanto à prescrição, é necessário mencionar que o contrato sofreu refinanciamentos.

No mais, percebe-se que os pedidos de revisão contratual e consequente restituição de valores, bem como o de responsabilização civil extrapatrimonial, possuem natureza pessoal e não de responsabilização civil pura e extracontratual.

Inaplicável, assim, o prazo trienal ordinário fixado pelo diploma civilista, como pretende a demandada, conforme amplamente já destacado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PESSOAL.

VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16.

DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02.

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2.

Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4.

A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.

Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014); Desse modo, rejeito a alegação de prescrição da pretensão.

De igual modo, entendo não haver caracterização de decadência na situação vertente, porquanto se trata claramente de demanda reparatória e ressarcitória, que se vincula ao instituto da pretensão e, portanto, submete-se ao regime da prescrição.

Adentrando no mérito propriamente dito, cumpre consignar que, nos termos do disposto nos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável.

Com efeito, a revisão contratual não implica em violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência do art. 6º, inciso V, do diploma acima referido, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

No que pertine à capitalização de juros, pondere-se o entendimento que restou assentido pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 973.827/RS e 1.251.331/RS e pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2014.010443-5, da Relatoria do Desembargador Amílcar Maia.

Observa-se, pois, a possibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados.

A corroborar, o enunciado do STJ: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Acerca do assunto, esta Corte de Justiça possui as seguintes Súmulas: Súmula 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001) Súmula 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juro anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada.

Por ser assim, e conforme pontuado na decisão recorrida, não tem como prevalecer à tese da parte apelante com relação à regularidade da capitalização de juros no caso concreto, pois não entendo que a informação foi clara e expressa quanto à pactuação da capitalização de juros mensais e anuais.

Nesta linha de intelecção, mostra-se impossível preponderar as asserções levantadas pela instituição financeira, já que a recorrente não fez prova em tempo hábil da validade do anatocismo.

Ademais, não é suficiente a tese da recorrente no sentido de que todos os juros aplicados foram autorizados pelo Decreto Estadual nº 21.860/2010, bem como que estes foram informados em Diário Oficial.

Tal questão, notadamente a publicação da legislação referida na impressa oficial, não ampara a cobrança de juros sobre juros, se não comprovado que no negócio jurídico firmado havia a previsão expressa de sua incidência.

Neste contexto, não se tem como presumir que o consumidor tinha conhecimento da existência da referida cláusula de cobrança capitalizada dos juros remuneratórios.

Ressalte-se ainda que a despeito da empresa demandada possuir como atividade principal a função de instituidora de arranjo de pagamento ou instituição de pagamento, a mesma também desempenha, como atividade secundária, a função de administradora de cartão de crédito.

Assim, entendo não restar dúvidas nos autos que a empresa ré se enquadra no papel de instituição financeira ao atuar no mercado como administradora de cartão de crédito e, como tal, importa destacar o teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." Destarte, afasta-se à aplicação da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933) quanto ao patamar para a cobrança do encargo em comento, à vista da Súmula n.º 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O STJ, neste aspecto, já ressaltou que: "(...) quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002.

Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade.

Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira". (AgRg no REsp 1052866/MS, Relator Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, j. em 23.11.2010) Igualmente, verifica-se que não há contrato formal escrito, eis que o contato entre as partes foi realizado por telefone, não restando demonstrado que ocorreu a efetiva comunicação das taxas de juros, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância na sentença sob vergasta.

Desse modo, diante da ausência de provas relativas aos elementos essenciais do contrato, principalmente dos juros remuneratórios cobrados, não é possível sequer reconhecer válida a informação unilateral fornecida pela apelante enfocada sobre a taxa praticada.

Nesse diapasão, para resolver a discussão quanto aos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). (destaques acrescidos).

Assim, na situação dos autos, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para fixar os juros remuneratórios de acordo com a taxa de mercado do período da contratação, consoante restou determinado na sentença.

Quanto à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, estabelecendo que a devolução dobrada é devida "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.(...)TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando apenas a configuração de culpa.

Nesse sentir: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA.

CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. ÁUDIOS JUNTADOS PELA PARTE DEMANDADA.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS.

CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES.

PREJUÍZO QUE NÃO DEVE SUPORTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O CÁLCULO DE JUROS SIMPLES TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA.

APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES.

RESP. 973827/RS.

ILEGALIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PLEITO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA.

INOCORRÊNCIA.

EMPRESA QUE ATUA TAMBÉM COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

HIPÓTESE DA SÚMULA 283 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONSOANTE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ DADA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMANENTE.

INTELECÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS APENAS PELO DEMANDADO.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833035-20.2020.8.20.5001, Dr.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 16/10/2021) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO MÚTUA.

I – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR.

PETICIONANTE QUE OSTENTA AS VESTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. ÁUDIO QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DA INFORMAÇÃO CLARA E EFETIVA DOS JUROS PACTUADOS.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS).

III – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA.

IV – MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS).

NÃO APLICAÇÃO.

V – COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DO RECÁLCULO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

VIABILIDADE.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.388.972/SC (TEMA 953).

VI – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

INOCORRÊNCIA.

AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA ASPIRAÇÃO INAUGURAL.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825125-05.2021.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Assim, cabível ao caso a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.

DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Aduziu o autor que o recálculo das prestações deve ser realizado pelo método linear ponderado (Gauss), entretanto, alguns especialistas esclarecem que o método se torna extremamente desvantajoso para ao emprestador, indo muito além da eliminação da aplicação dos juros compostos.

Vejamos: “Assim, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno).” “… Por isso, a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem juros contido em cada prestação sofressem a incidência de novos juros.” (https://jus.com.br/artigos/22021/metodo-de-gauss-nao-serve-como-alternativa-de-juros-simples).

Nesse sentido vem se pronunciando esta Primeira Câmara Cível: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO DE TELEATENDIMENTO SEM INFORMAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS E DA TAXA ANUAL. ÔNUS DO BANCO (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

CÁLCULO COM MÉTODO DE GAUSS QUE CAUSA RETORNO MENOR QUE O FEITO A JUROS SIMPLES.

CÁLCULO DE JUROS SIMPLES QUE TEM QUE ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM, NO ENTANTO, ONERAR UMA DAS PARTES EM DEMASIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

BANCO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0868266-11.2020.8.20.5001, Dr.

RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 09/12/2021) Portanto, o Método de Gauss não deverá ser aplicado nos casos de exclusão de capitalização de juros.

Sobre o pleito de “troco” ou a denominada compensação de eventual saldo devedor, é importante destacar o seguinte julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC (TEMA 953), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ, que dispõe sobre a possibilidade de compensação.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS -INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.

Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.

Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Desse modo, é cabível a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Diante do exposto: I – Conheço e nego provimento à Apelação Cível da Up Brasil Administração e Serviços LTDA; II – Conheço e dou provimento parcial à Apelação Cível de ELILDO GOMES DE ABREU para determinar a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Por consectário, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0907639-78.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 31-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de julho de 2023.