TJRN - 0801780-57.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801780-57.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MIGUEL LUIS DA SILVA APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Somente após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias, sobre o teor da Certidão no ID 159600259, requerendo o que entende de direito ao deslinde do feito executivo.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se no feito e, por fim, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0801780-57.2024.8.20.5113.

APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO.

ADVOGADO: DR.

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS.

APELADO: MIGUEL LUIS DA SILVA.

ADVOGADOS: DR.

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, DR.

EDGAR NETO DA SILVA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FILANTRÓPICO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A IDOSOS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

I.

Caso em exame: 1.

Pedido de concessão da justiça gratuita feito por associação sem fins lucrativos, com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso, argumentando que desenvolve atividades de relevância pública e social.

II.

Questão em discussão: 2.

Definir se a associação recorrente preenche os requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso para a concessão da justiça gratuita, especialmente quanto à necessidade de comprovação do caráter assistencial e da prestação de serviços a idosos.

III.

Razões de decidir: 3.

O art. 51 do Estatuto do Idoso concede a gratuidade judiciária às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a idosos, dispensando a demonstração de hipossuficiência financeira, sendo indispensável para a concessão da benesse a comprovação da prestação de serviços assistenciais a idosos, geralmente demonstrada por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 4.

A associação recorrente não comprovou seu caráter assistencial nem apresentou o CEBAS, limitando-se a demonstrar sua finalidade de congregação de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades de relevância social, bem como a ação originária versa sobre a restituição de descontos indevidos realizados pela própria associação no benefício previdenciário de uma pessoa idosa, o que inviabiliza a concessão da gratuidade em seu favor, sob pena de subverter a intenção protetiva do Estatuto do Idoso. 5.

Aplicação da Súmula 481 do STJ, que exige comprovação da hipossuficiência financeira por parte de pessoas jurídicas para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.

IV.

Dispositivo: 6.

Justiça gratuita indeferida.

Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita a associações sem fins lucrativos com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso exige comprovação do caráter assistencial voltado a idosos, normalmente demonstrado por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

A ausência desse requisito inviabiliza a gratuidade, salvo demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; L. 10.741/2003, art. 51.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.251/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022; Súmula 481 do STJ.

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte apelante para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que “é uma entidade sem fins lucrativos fundada com o objetivo social de congregação dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades e finalidades de relevância pública e social, em razão disso, requer a gratuidade com fundamento no art. 51 do estatuto do idoso.” Através do despacho de ID 29132116, foi determinado que a parte apelante apresentasse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não tendo esta apresentado resposta no prazo legal, conforme certidão do ID 29637989. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte ré, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita, negado em primeiro grau de jurisdição.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A recorrente defende o seu pleito de assistência judiciária gratuita com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, o qual estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Assim, em que pese a desnecessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais por parte das instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos se faz necessária a comprovação de prestadora de serviço às pessoas idosas.

Neste sentido, o para comprovar que a associação é filantrópica ou sem fins lucrativos e prestadora de serviços às pessoas idosas é necessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1.

Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2.

Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3.

Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4.

Recurso especial provido (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

No caso, embora a empresa recorrente seja uma entidade sem fins lucrativos, conforme se verifica em seu estatuto (Id 28775647), não demonstra a prestação de serviços voltados às pessoas idosas.

Sua finalidade é a congregação de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, promovendo atividades de relevância pública e social, com ênfase em cultura, educação e saúde.

Ademais, o presente caso trata de ação visando a restituição de descontos indevidos realizados pela associação recorrente no benefício assistencial de uma pessoa idosa, parte vulnerável cuja legislação busca proteger.

Portanto, conceder à associação recorrente os benefícios da justiça gratuita com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa significaria subverter a intenção do legislador, estendendo proteção a um ente que, ao contrário, está causando prejuízo ao idoso.

Desse modo, não tendo a associação recorrente demonstrado o seu caráter assistencial de prestação de serviços a idosos, com o correspondente Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como não demonstrando a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, forçosa a manutenção da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.

Assim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, infere-se que o apelante, não demonstra preencher os dois requisitos cumulativos previstos no art. 51 do Estatuto do Idoso, tampouco a sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da recorrente, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento da apelação em tela.

Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator