31/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/05/2025 20:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 21:48

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0807921-06.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CONDOMINIO APART HOTEL RESIDENCE VESPUCCI Parte ré: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte SENTENÇA CONDOMINIO APART HOTEL RESIDENCE VESPUCCI, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN – CAERN, igualmente qualificado.

Em sede de inicial, relatou que é um condomínio de uso misto (residencial e hoteleiro) localizado no calçadão da praia de Ponta Negra, em Natal/RN, bem como teve o fornecimento de água suspenso em julho de 2024 devido a um serviço de interligação de rede realizado pela empresa requerida.

Aduziu que a suspensão gerou graves transtornos para moradores e hóspedes, obrigando o condomínio a contratar carros-pipa para garantir o abastecimento, com um custo de R$ 2.500,00.

Alegou que Apesar da interrupção, a requerida continuou cobrando as faturas normalmente, como se o fornecimento estivesse regular, resultando em prejuízos materiais para o autor.

Ao final, requereu a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, pelas despesas com carros-pipa decorrentes da interrupção no abastecimento de água; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, em razão dos transtornos causados pela falha na prestação do serviço essencial.

Pagamento das custas em id. 142677765.

Em contestação (id. 145492722), a ré defendeu que a única reclamação formal sobre falta de água foi registrada apenas no dia 16/07/2024.

Argumentou que não foram constatados vazamentos no hidrômetro e que o desabastecimento ocorreu no ramal interno do condomínio, cuja manutenção é de responsabilidade do próprio usuário.

Sustentou que não há fundamento para imputar à Companhia qualquer obrigação de indenizar.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

Em réplica (id. 145992206), a autora rechaçou a contestação em todos os seus termos.

Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a parte autora requereu oitiva de testemunhas (id. 146808809).

A ré informou não ter mais provas a produzir (id. 148594188).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Inicialmente, em relação ao requerimento do autor para a oitiva de testemunhas, entende-se que a produção da referida prova é desnecessária.

Isso pois, a controvérsia nos autos é eminentemente de direito, podendo ser plenamente solucionada com base na análise da documentação já acostada, a qual permite a verificação suficiente da controvérsia.

Ademais, cabe destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado o poder-dever de indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, bem como julgar antecipadamente o mérito quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento.

Desse modo, diante da ausência de necessidade para a elucidação dos fatos e da suficiência do conjunto probatório já existente, indefiro o pedido de realização de audiência para a oitiva de testemunhas.

Passo ao mérito.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato e não há necessidade de produção de outras provas.

A parte autora alega que, no mês de julho de 2024, houve interrupção no fornecimento de água em seu edifício, obrigando-a a contratar carros-pipa para garantir o abastecimento dos moradores e hóspedes, o que gerou despesas no valor de R$ 2.500,00.

Alega ainda que, embora tenha havido descontinuidade no serviço, a requerida continuou emitindo e cobrando as faturas como se o fornecimento estivesse normalizado, o que configura má prestação do serviço público.

No mérito, entendo que o pedido de dano material merece prosperar.

Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que houve interrupção no fornecimento de água no condomínio, fato que obrigou o autor a contratar carros-pipa para atender as necessidades básicas dos moradores e hóspedes.

Tal contratação está devidamente comprovada pelas notas fiscais e comprovantes anexados, que totalizam o valor de R$ 2.500,00 (id. 142560520).

Ainda que a requerida alegue que a primeira reclamação oficial somente foi registrada em 16/07/2024, consta nos autos (ID. 142560515) um conjunto de registros anteriores, demonstrando que o condomínio procurou solução junto à concessionária antes da data mencionada, o que fragiliza a tese de ausência de ciência prévia do problema por parte da ré.

Ademais, ainda que a concessionária alegue que o problema estaria restrito ao ramal interno do condomínio, é importante destacar que não houve comprovação técnica nos autos dessa alegação.

Ao contrário, a própria requerida reconhece que não foram identificados vazamentos no hidrômetro, o que enfraquece a tese de que o desabastecimento decorreu exclusivamente de falhas nas instalações internas do imóvel.

Assim, diante da ausência de demonstração concreta da inexistência de responsabilidade da concessionária, e considerando que o fornecimento de água é serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, não se justifica a falha na prestação do serviço.

No presente caso, a parte autora não apenas demonstrou o efetivo prejuízo material, como também comprovou que buscou solução junto à concessionária.

A negligência no atendimento das demandas e a ausência de resposta eficaz caracterizam falha na prestação do serviço público essencial, legitimando a condenação pelos prejuízos materiais decorrentes.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento.

O condomínio é uma pessoa jurídica, e embora possa sofrer dano moral em situações excepcionais — quando comprovado abalo à sua honra objetiva ou imagem institucional —, não é o caso dos autos.

O transtorno decorrente da interrupção no fornecimento de água, embora relevante, não se mostra suficiente para configurar abalo moral indenizável.

Trata-se de aborrecimento que se insere na esfera do cotidiano e da atividade empresarial do condomínio, sem reflexo direto na honra ou imagem da pessoa jurídica.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pela SELIC, desde o desembolso.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0807921-06.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CONDOMINIO APART HOTEL RESIDENCE VESPUCCI Parte ré: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas.

Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral.

Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora.

Não havendo interesse na realização de audiência e, se for necessária a participação do Ministério Público, faça-se vista ao representante do Ministério Público para Parecer.

Após, faça-se conclusão para as providências de julgamento, observada a ordem cronológica e as prioridades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 04:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0807921-06.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CONDOMINIO APART HOTEL RESIDENCE VESPUCCI Réu: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Natal, 18 de março de 2025.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/03/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 01:18

Publicado Citação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Processo: 0807921-06.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO APART HOTEL RESIDENCE VESPUCCI REU: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte Rua Senador Salgado Filho, 1555.

Bairro: Tirol.

CEP: 59.015-000 Citação PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.

CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25021308352340400000133154608 - PETIÇÃO INICIAL: 25021114184792800000132980629 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Natal/RN, 18 de fevereiro de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 05:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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