08/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:19

Transitado em Julgado em 17/02/2025
08/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:47

Decorrido prazo de EDSON JORGE BATISTA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:12

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal PROCESSO nº 0824963-10.2021.8.20.5001 Vistos etc., Trata-se de Inquérito Policial em que figurou como um dos investigados NAILSON SILVEIRA DE VASCONCELOS, acusado da prática do delito capitulado no art. 340, do Código Penal, que veio a falecer, conforme atesta Certidão de Óbito nos autos (fl. 09 do ID 92838027), e o Ministério Público, examinando os autos, requer a declaração da extinção da punibilidade.

Na verdade, o art. 107 do Código Penal, assim dispõe: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente.” Já o art. 62 do Código de Processo Penal, assim preceitua: “Art. 62.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” Da conjugação dos dispositivos legais, se pode concluir, com facilidade, que a morte do agente deveras enseja a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, I, do Código Penal, que, no entanto, só deverá ser declarada à vista da Certidão de Óbito, e depois de ouvido o Ministério Público (art. 62 CPP).

Do exame dos autos, verifica-se que houve a morte de um dos agentes investigados, devidamente comprovada por Certidão de Óbito e o parecer do Parquet foi pela extinção da punibilidade.

Pelo exposto, RECONHEÇO a causa extintiva da punibilidade de NAILSON SILVEIRA DE VASCONCELOS, nos termos do art. 107 do Código Penal e, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal, assim o DECLARO por sentença.

Em relação ao investigado JOSÉ EDSON PEREIRA ARAÚJO, o Inquérito Policial foi arquivado pelo Ministério Público, que agora o submete ao exame deste Juízo, para fins de apreciação e extinção do feito.

Na verdade, a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal, assim dispõe: . "Art. 28.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. §2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial." .

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao proferir o julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca de diversas alterações decorrentes da Lei nº 13.964/2019, que ficou conhecida por "Pacote Anticrime", especificamente em relação ao arquivamento do Inquérito Policial, decidiu o seguinte: . "20 - Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21 - Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento;" .

Em suma, o procedimento em vigor é no sentido de que, ao se manifestar pelo arquivamento do Inquérito Policial, ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao Juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, cabendo ao Juiz extinguir o processo, desde que observado o procedimento legal ou, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do Órgão Ministerial.

In casu,constata-se que foi observado esse novo procedimento legal e processual, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, a decisão de arquivamento não é teratológica, nem flagrantemente ilegal, pelo que não cabe a provocação deste Juízo para que seja reexaminada a decisão pela instância superior do Órgão Ministerial.

Intacta, portanto, a decisão de arquivamento já adotada na instância própria, que é o Ministério Público atuante perante esta Vara Criminal, cabe a este Juízo determinar apenas o arquivamento dos autos, sem qualquer manifestação meritória acerca dos fatos apurados.

Assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, com a extinção do processo em relação a JOSÉ EDSON PEREIRA ARAÚJO, na forma da lei.

Por fim, no que se refere aos acusados MARCOS ROBÉRIO DE FREITAS ALMEIDA e MARCOS WAGNER DE ARAÚJO, foi oferecida denúncia em desfavor dos mesmos, pelos fatos criminosos apurados no presente feito e no Processo nº 0823972-34.2021.8.20.5001, sendo que a denúncia já foi recebida nesses outros autos, pelo que DETERMINO seja o presente processo aquele apensado, para regular seguimento.

Intime-se e cumpra-se, com observância das formalidades legais.

Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025 GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito
07/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:44

Outras Decisões
05/02/2025 15:44

Determinado o Arquivamento
05/02/2025 15:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição de denúncia
01/02/2025 10:30

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
14/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/01/2025 11:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de inquérito policial
07/11/2024 01:43

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 06/11/2024 23:59.
26/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 04:39

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:24

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 18/09/2024 23:59.
08/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição de inquérito policial
18/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 03:20

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:49

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 15/02/2024 23:59.
31/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:04

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 14/08/2023 23:59.
29/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2023 07:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2023 07:47

Decorrido prazo de Delegado da 10ªDP em 25/05/2023.
26/05/2023 00:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:28

Decorrido prazo de 10º Distrito Policial Natal/RN em 25/05/2023 23:59.
14/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2023 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:44

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:10

Juntada de Petição de inquérito policial
28/11/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:38

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 22:27

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:40

Conclusos para despacho
27/08/2021 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:54

Conclusos para decisão
25/08/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:27

Expedição de Ofício.
19/08/2021 10:27

Expedição de Ofício.
18/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:04

Deferido o pedido de
09/08/2021 16:07

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2021 12:27

Outras Decisões
14/07/2021 20:51

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:29

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 01/07/2021 23:59.
23/05/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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