30/01/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:17

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 19/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:53

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:50

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0905788-04.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MENDES DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS promovida por FRANCISCA MENDES DA SILVA, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados.

A autora alega a existência de empréstimos consignados pactuados em seu nome, junto ao banco requerido, cujos descontos das parcelas respectivas são efetuados diretamente na folha de pagamento de sua aposentadoria.

Aduz que desconhece completamente os empréstimos, jamais tendo autorizado sua realização.

Enfatiza que vem sofrendo com os descontos mensais, mesmo sem haver pactuado reportado ajuste, o que, no seu entender, configura enriquecimento ilícito do banco réu, ensejando-lhe abalo moral.

Diante disso, requereu a anulação do contrato, cessando os descontos; ressarcimento em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais.

Tutela indeferida no ID.

Num. 95606111 sendo deferido o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação.

A Instituição financeira demandada apresentou contestação ao ID.

Num. 91339033, defendendo a regularidade da contratação, juntando o contrato objeto da demanda, supostamente assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais, além print de tela interna de sistema demonstrando a Transferência Eletrônica do valor do contrato (ID.

Num. 91339033 - Pág. 3 ).

Arguiu ainda a ausência de dano moral e material, haja vista que não houve falha na prestação de serviço.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consoante certidão de ID.

Num. 102587185.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Ao compulsar os autos, verifico que os argumentos autorais não merecem amparo.

E explico.

Ressalte-se que a natureza da relação travada entre a parte autora e o banco demandado é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré.

No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi.

Na inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida com descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo resultando em uma dívida em favor do Banco réu, afirmando que não contratou qualquer empréstimo com o requerido.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide, juntando o contrato questionado, acompanhado de cópias de documentos pessoais da parte autora.

Registre-se ainda que os documentos juntados pelo demandante não foram impugnados pela parte demandante.

Ademais, a instituição financeira juntou comprovante de Transferência Eletrônica (ID..

Num. 91339043 ) no valor objeto do contrato, o qual se refere ao valor liberado em favor da autora no que diz respeito ao Contrato de Empréstimo Consignado.

Ademais, a parte requerente não apresentou extratos bancários do período correspondente à celebração do contrato, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo da contratação do empréstimo.

Em casos análogos a este, a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de indeferir a pretensão autoral, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APOSENTADA MINISTÉRIO DA SAÚDE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COM A SUA CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO REFERIDO DOCUMENTO PELA DEMANDANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Narra a autora que, a partir de outubro de 2012, começou a aparecer desconto de parcela, no valor de R$ 104,93, que nunca celebrou referente a realização de contrato de empréstimo consignado em seu nome junto a instituição financeira ré, desconhecendo o mesmo, bem como o débito dele decorrente.

Instituição Financeira ré que junta aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes.

Do exame da cópia do contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela autora, conclui-se que a demandante, efetivamente, realizou o empréstimo na instituição financeira ré, uma vez que, a mesma não impugnou as assinaturas apostas no referido documento.

Demandante que não solicitou a produção de prova pericial grafotécnica, mesmo com a juntada aos autos do contrato impugnado, sendo que, nessa hipótese, caberia a ela alegar que a assinatura ali contida é falsa, no entanto permaneceu silente.

Precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

Alegação de não realização de crédito do valor que não merece prosperar, uma vez que pelos documentos juntados aos autos a autora não conseguiu demonstrar o seu recebimento ou não, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC de 2015.

Sentença de improcedência que se mantém.

Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ.

Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02175656320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/01/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/01/2018).

Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto, foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito.

Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a decisão de ID.

Num.95606111.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com a verba honorária, bem como as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se no sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:48

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 09:36

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MENDES DA SILVA em 03/08/2023.
04/08/2023 02:38

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:16

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 10:18

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.064-250 - Tel: (84)3616-9480 Processo n°0905788-04.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 (dez ) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Natal/RN, 10 de julho de 2023} JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 28/06/2023 23:59.
26/05/2023 04:39

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 31/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:16

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MAX DO NASCIMENTO PONTES em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 10:20

Expedição de Mandado.
24/10/2022 13:07

Publicado Intimação em 24/10/2022.
24/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 20:38

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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