19/09/2025 05:55

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 00:34

Decorrido prazo de PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:23

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE JANDUIS em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 04/08/2025.
16/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Email: [email protected] Processo:0800549-25.2021.8.20.5137 Requerente: FRANCENILDO CARDOSO Requerido: MUNICIPIO DE JANDUIS DESPACHO 1.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Para que haja a liquidez da condenação, inicialmente é preciso que haja cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 dias, cumprir com a OBRIGAÇÃO DE FAZER, para implementar o adicional de periculosidade na porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do demandante, podendo oferecer impugnação à presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública (art. 535, do CPC), se desejar ou se manifestar sobre os cálculos.

Faça constar que decorrido o prazo sem oferecimento da impugnação, haverá homologação de cálculos e requisição do pagamento da dívida exequenda por precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, CPC). 4.

Com o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar OBRIGAÇÃO DE PAGAR, anexando planilha de cálculos atualizados através da calculadora automática do TJRN. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, conclua-se para decisão sobre os cálculos apresentados na inicial. 6.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

Se as partes restarem omissa, determino que a secretaria reitere a intimação por igual prazo, ressalte-se que a parte ré pode se opor até o prazo da defesa.

Na hipótese da parte ficar silente após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
12/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 07:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de WALLACY ROCHA BARRETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de WALLACY ROCHA BARRETO em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:52

Recebidos os autos
09/04/2025 09:52

Juntada de intimação de pauta
04/03/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 08:11

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:53

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:12

Declarada incompetência
30/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
02/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:56

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:37

Juntada de laudo pericial
22/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:34

Outras Decisões
31/05/2023 08:15

Conclusos para julgamento
25/04/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:25

Juntada de laudo pericial
11/01/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:04

Expedição de Mandado.
06/12/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:50

Desentranhado o documento
05/12/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:28

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:47

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 02:56

Decorrido prazo de WALLACY ROCHA BARRETO em 10/03/2022 23:59.
08/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2022 08:33

Conclusos para decisão
19/01/2022 08:32

Expedição de Certidão.
07/08/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 06/08/2021 23:59.
12/06/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:26

Conclusos para despacho
04/06/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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