TJRN - 0808582-92.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808582-92.2024.8.20.5106 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo DIEGO GOMES CARLOS Advogado(s): IARA CARLOS DA COSTA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CPC.

CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1357 DO STF.

SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS.

PARCELAS PERCEBIDAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O caso sub examine versa sobre ação para determinar que a parte demandada retifique a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, com a inclusão dos auxílios-saúde e alimentação. 2.

A agravante sustenta que a matéria discutida no presente caso merece distinguish, sendo inaplicável o Tema 1357, bem como que a alegação recursal centra-se na contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, que reserva ao plenário (ou ao órgão especial) dos tribunais a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 3.

Todavia, a decisão objeto do agravo interno não carece de reforma, vez que, como afirmado pela presidência da Turma Recursal, verifica-se a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4.

No que se refere ao art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10, faz-se mister ressaltar que não se aplica a cláusula de reserva do plenário em sede de Turma Recursal, diante da inexistência de órgão plenário. (RE 1465294 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03- 2024). 5.

Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento supra do STF e precedentes desta Corte de Justiça, urge a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto no Id. 30807602.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 30807602, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).

Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0808582-92.2024.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO GOMES CARLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Agravada para, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,30 de abril de 2025.

HAMILLYS DOS SANTOS DANTAS Aux. de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0808582-92.2024.8.20.5106 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO GOMES CARLOS ADVOGADO: IARA CARLOS DA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS.

EXEGESE DOS ARTS. 9º, 53 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94.

INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO.

CABIMENTO.

VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS PRETENDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 168 DA CF.

DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TÊM ACOMODAÇÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO NA ORDEM E DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE PARA TANTO.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE MODO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões (Id. 29937151), aduz a parte recorrente que o acórdão proferido violou os arts. 2º, 37, caput, 97 e 157, I, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF, eis que, a seu ver, a decisão combatida afronta a cláusula de reserva de plenário.

No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 30135252). É o relatório.

Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

No caso sob exame, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1521277 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.

Nesse sentido, no presente Tema a Suprema Corte fixou a tese de que "são infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Vejamos a ementa do precedente qualificado: Ementa: Direito administrativo.

Recurso Extraordinário com agravo.

Servidor público.

Natureza de vantagens e benefícios.

Afastamentos legais.

Matéria infraconstitucional.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público.

Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

III.

Razões de decidir 3.

O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício.

Inexistência de questão constitucional.

Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4.

A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento”. (ARE 1521277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024).

Analisando detidamente os autos, o precedente impede o seguimento do recurso extraordinário, eis que se discute no presente recurso a possibilidade de inclusão dos auxílios-alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores.

Outrossim, incide no caso também a tese fixada no Tema 1359 do Pretório Excelso, a qual dispõe que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", conforme ementa que se segue: Ementa: Direito administrativo.

Recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Recebimento de parcela remuneratória.

Matéria infraconstitucional.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos.

Inexistência de questão constitucional. 4.

A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024).

Logo, em decorrência da ausência de repercussão geral reconhecida nos supracitados temas, o recurso deve ser obstado.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, em consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF no regime de recursos repetitivos, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0808582-92.2024.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO GOMES CARLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,18 de março de 2025.

HAMILLYS DOS SANTOS DANTAS Aux. de Secretaria

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808582-92.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.