23/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte contrária para manifestação acerca dos embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias
21/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 08:23

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802897-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SILVA TERTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária entre as partes acima referidas, já qualificadas.

Vieram-me os autos conclusos para decisão acerca de possível litigância predatória, conforme suscitado pela parte demandada.

Sem maiores delongas, com manifestação de ambas as partes, DECIDO.

A litigância predatória, também conhecida como advocacia predatória ou demandismo, refere-se a prática do ajuizamento de um grande número de ações judiciais, com parcos fundamentos ou mesmo inexistentes, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou sobrecarregar o sistema judiciário.

Tal prática, considerada abusiva e prejudicial ao bom funcionamento da justiça, além de prejudicial a imagem da advocacia, fere a credibilidade do sistema jurisdicional como um todo. É fundamental que todos os envolvidos (advogados, magistrados, partes) atuem de forma ética e responsável para combater essa prática e garantir um acesso à justiça justo e eficiente para todos.

Neste sentido, o CNJ (Recomendação n. 159/2024, oriunda do processo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) - Quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; - Petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; - Postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca, com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal; - Petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; - Procurações genéricas; - Distribuição de ações idênticas.

O comportamento do advogado também é um forte indício de litigância predatória.

Isso porque, nesses casos, é comum que, durante o processo, o profissional entregue documentos em atraso, ausente-se de audiências e tenha outras práticas que indiquem falta de seriedade que desrespeitam o princípio do Direito, que é a resolução dos conflitos.

Por fim, uma última prática comum da litigância predatória é a movimentação de processos em jurisdições distintas.

O objetivo desta prática é aumentar o número de processos, e por consequência, de indenizações.

Neste sentido, compulsando os autos em epígrafe, bem como as demandas em curso ajuizadas pela parte autora, bem como pelo causídico habilitado nos autos, não se verificam indícios substanciais e suficientes para caracterização de litigância predatória, uma vez que, em que pese a existência de demandas semelhantes, ajuizadas em um curto período de tempo, pela parte autora, observa-se a distinção de partes, documentos comprobatórios suficientes para recebimento inicial da demanda, bem como pertinentes à causa de pedir, advogado atuante apenas nesta jurisdição, comprovantes de residência únicos para cada autor, assim como as procurações judiciais, assinadas a rogo ou por escrito pelas partes.

O cenário acima exposto não evidencia a existência de litigância predatória, razão pela qual MANTENHO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento.

Após, com ou sem resposta, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:00

Outras Decisões
03/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 09/04/2025.
15/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 04:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0802897-36.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SILVA TERTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito.

Havendo requerimentos faça-se conclusão para decisão.

Não havendo requerimentos ou requerido o julgamento antecipado faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:34

Publicado Notificação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0802897-36.2024.8.20.5161 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que nesta data, liberei a visualização para todas as partes, dos documentos em segredo de justiça contido na inicial.

Dou fé.

BARAÚNA-RN, 12 de março de 2025 REJANE MARIA BENICIO DANTAS Auxiliar de secretaria judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.
13/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
02/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:17

Outras Decisões
14/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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