01/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 0800382-74.2025.8.20.5102 AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A REU: JOCELIO GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4.º, do CPC, e art. 78, do Provimento n.° 154-CJ/TJRN, de 09/09/2016, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre certidão de oficial de justiça de ID 146776163 no prazo de 15 (quinze) dias.

Ceará-Mirim/RN, 9 de junho de 2025.

MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ Servidor(a) Responsável
09/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:30

Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:46

Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 12:41

Juntada de diligência
17/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 11:26

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800382-74.2025.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: Banco de Lage Landen Brasil S.A Requerido(a): JOCELIO GOMES DA SILVA DECISÃO/MANDADO Banco de Lage Landen Brasil S.A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra JOCELIO GOMES DA SILVA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório.

Decido.

Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do(a) devedor(a).

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e notificação cartorária, restando comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nesse sentido, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar.

Diante do exposto, nos termos do 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, o qual deverá ser entregue à parte autora.

Caso a parte ré tente obstar o cumprimento do mandado, desde já AUTORIZO ao oficial de justiça o arrombamento de portas, cômodos ou quaisquer obstáculos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive requisitar força policial, caso necessário (art. 536, § 2º, c/c art. 846, do CPC).

Após efetivada a apreensão do bem, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na mesma oportunidade, proceda sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida, com a quitação das parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

A posse do veículo apreendido somente será reavida se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida - "entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" (Resp 1.418.593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, publicado no DJe em 27/05/2014).

Nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, determino a inserção de restrição judicial através do sistema RENAJUD.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Esta DECISÃO possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: JOCELIO GOMES DA SILVA Endereço: FAZENDA BAIXA DO MEIO, SN, RURAL, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 Descrição dos bens: todas as máquinas e implementos descritos na petição inicial.

DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Despacho Despacho 25020317465463400000132130915 Intimação Intimação 25020317465463400000132130915 Petição Petição 25021119304928400000133023826 5619 - 04.02.2025 - DLL paga - Áurea Macedo - Custas iniciais - DOC1 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25021119304933600000133023828 5619 - 04.02.2025 - DLL paga - Áurea Macedo - Custas iniciais - DOC2 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25021119304938700000133023829
27/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:33

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0800382-74.2025.8.20.5102: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: B.

D.

L.

L.

B.

S.

Requerido(a): J.

G.

D.

S.

DESPACHO Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição.

Comprovado o pagamento, voltem conclusos no fluxo “concluso para decisão de urgência inicial”.

Caso contrário, conclua-se no fluxo “concluso para sentença de homologação e(ou) extinção”.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
03/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:46

Indeferido o pedido de Banco de Lage Landen Brasil S.A
31/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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