02/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:06

Juntada de Alvará recebido
29/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:23

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0800076-67.2020.8.20.5139 Parte autora: MANOEL GARCIA DE MEDEIROS Parte ré: FRANCISCO EDIVAN CEZARIO DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de conhecimento movido por MANOEL GARCIA DE MEDEIROS em face de FRANCISCO EDIVAN CEZARIO, ambos qualificados.

Intimada, a ré não pagou voluntariamente o valor da condenação, motivando bloqueio judicial (id. 110303886).

Efetivado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, a Executada apresentou exceção de pré-executividade argumentando nulidade absoluta da sentença exequente uma vez que proferida por Juízo incompetente; argumentou ainda que as verbas bloqueadas se destinam a sustento da família, o que a tornariam impenhoráveis (Id. 137999054) A Exequente pediu a rejeição da exceção (id. 139744547).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual alega vício na ação de execução por suposta incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio (São Rafael/RN) ou no foro onde a obrigação deveria ser satisfeita (Assu/RN), e não no foro do domicílio do exequente (Florânia/RN).

Entretanto, razão não assiste ao Executado.

Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais é concorrente entre os foros mencionados na norma, incluindo o foro do domicílio do autor, do domicílio do réu e o local onde a obrigação deva ser satisfeita.

A escolha do foro pelo exequente, portanto, está em consonância com a legislação aplicável.

Ademais, a competência territorial é, por sua natureza, relativa, e, como tal, deve ser arguida pelo réu na primeira oportunidade de defesa, sob pena de preclusão, conforme previsto nos artigos 64, § 1º, e 337, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o réu foi revel na fase de conhecimento e a exceção foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença, momento em que já não é mais cabível a alegação de incompetência territorial.

Além disso, já na fase de cumprimento de sentença, o Executado foi intimado para pagar o débito ou apresentar impugnação, posto que decorreu o prazo sem se manifestar, o que torna cristalino a recalcitrância em desatender as determinações judiciais.

O executado também sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que seriam destinados à sua subsistência, com base na proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Contudo, o executado não apresentou qualquer prova concreta que demonstre que os valores em questão sejam indispensáveis para sua manutenção ou para a subsistência de sua família; pelo contrário, a prova reunida nos autos demonstra que o Executado faz mercancia movimentando altos valores, sendo inclusive de considerável relevância a monta bloqueada na conta.

Em casos como este, cabe à parte que alega a impenhorabilidade comprovar a natureza dos valores, o que não foi feito nos autos.

A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada.

Portanto, ausente qualquer vício insanável ou matéria de ordem pública que enseje o acolhimento da exceção de pré-executividade, esta deve ser rejeitada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o prosseguimento regular da execução.

Preclusa a decisão, transfira o montante bloqueado no Sisbajud para conta judicial, depois expeça-se o alvará em favor da Exequente.

Caso não conste a conta da Exequente nos autos, intime-se para juntar.

Junte-se aos autos a pesquisa Renajud e Infojud (última declaração do imposto de renda), colocando sigilo sobre este último documento, caso venha a ser encontrado.

Após a juntada, intime-se a Exequente para se manifestar sobre os resultados.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
11/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2023 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO EDVAN CEZARIO em 04/10/2023.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
25/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:24

Transitado em Julgado em 31/07/2023
07/08/2023 12:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 04:37

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:30

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 07:44

Conclusos para julgamento
20/06/2023 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN CEZARIO em 14/06/2023.
19/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:31

Decorrido prazo de SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:03

Outras Decisões
28/03/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:29

Audiência conciliação realizada para 28/03/2023 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
28/03/2023 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09:10 horas, Sala do JECCF.
21/03/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:22

Audiência conciliação designada para 28/03/2023 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
17/11/2022 10:53

Outras Decisões
10/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:50

Audiência conciliação realizada para 10/11/2022 08:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
10/11/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:59

Audiência conciliação designada para 10/11/2022 08:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
20/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:49

Audiência conciliação realizada para 31/05/2022 08:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
31/05/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 12:18

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:59

Audiência conciliação designada para 31/05/2022 08:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
20/01/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:32

Conclusos para despacho
27/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 13:21

Audiência conciliação cancelada para 07/04/2020 08:30.
08/03/2020 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 18:03

Juntada de Petição de diligência
02/03/2020 16:54

Expedição de Mandado.
02/03/2020 12:30

Audiência conciliação designada para 07/04/2020 08:30.
02/03/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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