06/12/2024 22:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
06/12/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
06/12/2024 19:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
06/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
11/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:28

Transitado em Julgado em 08/11/2024
11/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:07

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:10

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:06

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:14

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:27

Homologada a Transação
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0840412-42.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte exequente: CATARINA BEZERRA ALVES Parte executada: PORPINO E MIRANDA LTDA - ME DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) CATARINA BEZERRA ALVES e como executado(s) PORPINO E MIRANDA LTDA - ME. (2) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 44.050,24 (quarenta e quatro mil cinquenta reais e vinte e quatro centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: .

Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5, 6, 7, 8 e 9 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PORPINO E MIRANDA LTDA - ME CNPJ: 02.***.***/0001-11, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 52.860,28 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos.

Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15).

Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc.

IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe.

Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc.

II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD.

A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal.

Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento.

Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.

Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel.

MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020.

Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada PORPINO E MIRANDA LTDA - ME CNPJ: 02.***.***/0001-11, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte.

Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada.

No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc.

V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora.

A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de setembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:05

Outras Decisões
04/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 14:06

Recebidos os autos
08/08/2024 14:06

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2023 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2022 17:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/12/2022 03:14

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:02

Juntada de ato ordinatório
07/12/2022 17:40

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 11:27

Juntada de custas
08/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2022 01:00

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 04/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:42

Conclusos para julgamento
19/10/2022 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:43

Juntada de ato ordinatório
11/10/2022 10:42

Juntada de Certidão
07/10/2022 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 14:12

Conclusos para julgamento
21/06/2022 10:40

Audiência instrução realizada para 21/06/2022 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/06/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:31

Juntada de ato ordinatório
05/05/2022 13:30

Audiência instrução designada para 21/06/2022 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/02/2022 13:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:01

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:03

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 03/02/2022 23:59.
29/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 26/01/2022 23:59.
07/12/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 03:28

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:28

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:28

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 12:14

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 01:12

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:12

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:45

Juntada de ato ordinatório
15/09/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:13

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:06

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 17:06

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 17:06

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 15/03/2021 23:59:59.
14/03/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 12:44

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:27

Juntada de ato ordinatório
12/02/2021 11:25

Juntada de Certidão
11/02/2021 12:12

Decorrido prazo de Bompreço S/A - Supermercados do Nordeste em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:42

Juntada de Petição de contestação
12/01/2021 12:07

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2021 12:05

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 17:04

Juntada de Certidão
01/09/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:39

Conclusos para despacho
27/08/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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