11/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:28

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860570-84.2021.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CONDIÇÕES CUMPRIDAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I – Cumpridas integralmente as condições da suspensão condicional do processo e decorrido o prazo da suspensão sem revogação, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade nos termos do disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Natal/RN, nascido em 27 de janeiro de 1987, filho de Ronaldo da Silva Fernandes e de Terezinha Maria Dantas Fernandes, RG 001.751.183 - ITEP/RN, CPF *77.***.*25-41, residente e domiciliado na Rua Santo Inácio de Loyola, 120, Igapó, nesta Capital (qualificação dos autos), cujos autos me vieram conclusos com pedido formulado pela Representante do Ministério Público, em atuação neste Juízo, visando a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições acordadas para suspensão condicional do processo (ID 141676219). É o Relatório.

Decido.

A Lei 8.099/95, em seu artigo 89, § 5º, assim dispõe: " Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena . § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Analisando os autos verifico que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo acima mencionado.

Com efeito, ao acusado foi ofertada a suspensão condicional do processo que foi aceita pelo mesmo e seu defensor, mediante as condições elencadas no termo de audiência de ID 94067375, dentre as quais, o comparecimento periódico em Juízo, verificando-se, através do relatório de ID 95742749, que o acusado compareceu mensalmente perante este Juízo, sendo certo, ainda, que inexiste nos autos informação de que tenha descumprido as demais condições que lhe foram impostas e que decorreu o prazo da suspensão condicional do processo sem qualquer revogação.

Assim, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95, e, via de consequência, declaro extinta a punibilidade do acusado RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO, determinando que após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

NATAL/RN, 03 de fevereiro de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:21

Suspensão Condicional do Processo
20/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
20/07/2024 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2023 11:34

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:55

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:41

Audiência instrução realizada para 24/01/2023 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/01/2023 09:41

Suspensão Condicional do Processo
12/01/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão
10/12/2022 11:07

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:34

Audiência instrução designada para 24/01/2023 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/11/2022 14:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO.
22/11/2022 09:22

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:48

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:23

Expedição de Mandado.
14/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
15/12/2021 08:57

Recebida a denúncia contra RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO
15/12/2021 07:01

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:05

Juntada de Petição de denúncia
14/12/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805551-54.2025.8.20.5001

Banco Votorantim S.A.

Jose Heitor Batista Filho

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0813325-72.2024.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Francisco Gilmar Fonseca Farias

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0805677-07.2025.8.20.5001

Alesat Combustiveis S.A.

Luiz Augusto Lima da Cunha

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0810036-53.2024.8.20.5124

Fernanda Alves Rodrigues

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0810036-53.2024.8.20.5124

Fernanda Alves Rodrigues

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2024 14:43

Exibir Processo